Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 25, de 12/05/2008

Ementa Dá nova redação ao artigo 63 - Capítulo IV - Do Poder Judiciário.
Projeto/Autor PEC 2/2008 - Campos Machado, Roberto Massafera, Edson Ferrarini, Rita Passos, Rodolfo Costa e Silva, Rui Falcão, Reinaldo Alguz, Roberto Morais, Rogério Nogueira, João Barbosa, João Caramez, Jonas Donizette, José Bittencourt, José Cândido, José Zico Prado, Simão Pedro, Aparecido Sério, Gil Arantes, Olímpio Gomes, Feliciano Filho, Carlos Giannazi, Célia Leão, Celino Cardoso, Celso Giglio, Chico Sardelli, Estevam Galvão, Luiz Carlos Gondim, Antonio Salim Curiati, Analice Fernandes, Mozart Russomanno, Dárcy Vera, Valdomiro Lopes, Otoniel Lima, Alex Manente, André Soares, Ana do Carmo, Lelis Trajano, Vitor Sapienza, Uebe Rezeck, Gilmaci Santos, Said Mourad, Baleia Rossi, Vicente Cândido, Donisete Braga, Fernando Capez, Hamilton Pereira, Davi Zaia, Bruno Covas, Mauro Bragato, Aldo Demarchi, Pedro Tobias, Adriano Diogo, Ed Thomas, Edson Giriboni, Paulo Alexandre Barbosa, José Bruno, Marco Bertaiolli
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 13/05/2008, p. 10)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Declarada Parcialmente Inconstitucional - Declarada inconstitucional a expressão "depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa", incluída no parágrafo único do art. 63
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO / PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA / JUSTIÇA MILITAR / QUINTO CONSTITUCIONAL / ADVOGADO / MINISTÉRIO PÚBLICO / ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB / ARTIGO 63

Alterações

  • ADIN STF n° 4.150 de 24/09/2008

    ADIN STF nº 4150-9. Requerente: Governador do Estado. Requerido: ALESP Objeto: Constituição do Estado - artigo 63, parágrafo único. Declarada inconstitucional a expressão "depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa", incluída no parágrafo único do art. 63 (Decisão- STF em 25/02/2015).

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