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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Emenda Constitucional n° 26, de 15/12/2008

Ementa
Regulamenta a utilização de áreas verdes ou institucionais em projetos de loteamento, de acordo com o artigo 180 da Constituição Estadual.
Projeto - Autor Promulgação
PEC 12/2007 - Mário Reali, José Bittencourt, Waldir Agnello, Mauro Bragato, Edson Ferrarini, Marcos Martins, Campos Machado, Vinícius Camarinha, Aldo Demarchi, Donisete Braga, Aloisio Vieira, Pedro Tobias, Rogério Nogueira, Jonas Donizette, Adriano Diogo, Roberto Morais, Luciano Batista, Rui Falcão, Simão Pedro, Rodolfo Costa e Silva, Marcos Zerbini, Maria Lúcia Amary, Ana Perugini, Roberto Felício, André Soares, Aparecido Sério, Enio Tatto, Otoniel Lima, Analice Fernandes, Conte Lopes, Roque Barbiere, Lelis Trajano, Feliciano Filho, Hamilton Pereira, Ed Thomas, Carlos Giannazi, Olímpio Gomes Legislativo
Fonte Republicação
DAL 16/12/2008, p. 7 -
Situação Atual
Indexadores
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO / ORDEM ECONÔMICA / DESENVOLVIMENTO URBANO / ÁREA VERDE / ÁREA INSTITUCIONAL / LOTEAMENTO / NÚCLEO HABITACINOAL / INTERESSE SOCIAL / POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA / ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA / REGULAMENTAÇÃO / ARTIGO 180
Tema
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP