Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Emenda Constitucional nº 26, de 15/12/2008

Ementa Regulamenta a utilização de áreas verdes ou institucionais em projetos de loteamento, de acordo com o artigo 180 da Constituição Estadual.
Projeto/Autor PEC 12/2007 - Mário Reali, José Bittencourt, Waldir Agnello, Mauro Bragato, Edson Ferrarini, Marcos Martins, Campos Machado, Vinícius Camarinha, Aldo Demarchi, Donisete Braga, Aloisio Vieira, Pedro Tobias, Rogério Nogueira, Jonas Donizette, Adriano Diogo, Roberto Morais, Luciano Batista, Rui Falcão, Simão Pedro, Rodolfo Costa e Silva, Marcos Zerbini, Maria Lúcia Amary, Ana Perugini, Roberto Felício, André Soares, Aparecido Sério, Enio Tatto, Otoniel Lima, Analice Fernandes, Conte Lopes, Roque Barbiere, Lelis Trajano, Feliciano Filho, Hamilton Pereira, Ed Thomas, Carlos Giannazi, Olímpio Gomes
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 16/12/2008, p. 7)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores CONSTITUIÇÃO DO ESTADO / ORDEM ECONÔMICA / DESENVOLVIMENTO URBANO / ÁREA VERDE / ÁREA INSTITUCIONAL / LOTEAMENTO / NÚCLEO HABITACINOAL / INTERESSE SOCIAL / POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA / ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA / REGULAMENTAÇÃO / ARTIGO 180
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