Estado de São Paulo Transparência ALESP
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Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 12.342, de 27/09/1978

Ementa Aprova o Regulamento a que se refere o artigo 22 do Decreto-lei 211, de 30 de março de 1970, que dispõe sobre normas de promoção, preservação e recuperação da saúde no campo de competência da Secretaria de Estado da Saúde.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 28/09/1978, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Saneamento
Saúde
Indexadores CÓDIGO SANITÁRIO

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Retificações

Normas Correlatas

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