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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Constituição Estadual de 05/10/1989

Ementa
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989.
Projeto - Autor Promulgação
- Legislativo
Fonte Republicação
- -
Situação Atual
Alterações
Emenda Constitucional n° 43 de 10/11/2016
Acrescenta §6º ao artigo 24 da Constituição do Estado (DAL 11/11/2016, p. 6)
Emenda Constitucional n° 42 de 15/10/2015
Acresce o § 4º ao artigo 13 da C.E. (DAL 16/10/2015, p. 9).
Emenda Constitucional n° 41 de 17/09/2015
Altera o inciso XXIV do artigo 20 da C.E. (DAL 18/09/2015, p. 8).
Emenda Constitucional n° 40 de 09/04/2015
Altera o artigo 146 da C.E. (DAL 10/04/2015, p. 6).
Emenda Constitucional n° 39 de 27/01/2014
Altera o artigo 239 da C.E. (DAL 28/01/2014, p. 4).
Emenda Constitucional n° 38 de 16/10/2013
Altera o título da Seção I do Capítulo VII do Título VII e o "caput" do artigo 277 da C.E. (DAL 17/10/2013, p. 13).
Emenda Constitucional n° 37 de 05/12/2012
Acrescenta o § 4º ao artigo 52-A da C.E. (DAL 06/12/2012, p. 12).
Emenda Constitucional n° 36 de 17/05/2012
Altera o "caput" do artigo 10 da C.E. (DAL 19/05/2012, p. 11).
Emenda Constitucional n° 35 de 03/04/2012
Altera os §§ 2º a 5º do artigo 140 da C.E. (DAL 04/04/2012, p. 8).
Emenda Constitucional n° 34 de 21/03/2012
Acrescenta ao Título III - Da Organização do Estado, o artigo 111-A. (DAL 22/03/2012, p. 14).
Emenda Constitucional n° 33 de 01/11/2011
Altera o § 2º do artigo 31 da C.E. (DAL 02/11/2011, p. 23).
Emenda Constitucional n° 32 de 09/12/2009
Altera o artigo 58 da C.E. (DAL 10/12/2009, p. 11).
Emenda Constitucional n° 30 de 21/10/2009
Acresce o artigo 145-A à C.E. (DAL 22/10/2009, p. 13).
Emenda Constitucional n° 29 de 21/10/2009
Altera a redação do § 2º do artigo 115 da C.E. (DAL 22/10/2009, p. 13).
Emenda Constitucional n° 31 de 21/10/2009
Altera o § 9º do artigo 14 da C.E. (DAL 22/10/2009, p. 13).
Emenda Constitucional n° 28 de 02/09/2009
Altera o § 9º do artigo 14 da C.E. (DAL 03/09/2009, p. 11).
Emenda Constitucional n° 27 de 15/06/2009
Acrescenta o artigo 52-A à C.E. (DAL 16/06/2009, p. 12).
Emenda Constitucional n° 26 de 15/12/2008
Regulamenta a utilização de áreas verdes ou institucionais em projetos de loteamento, de acordo com o artigo 180 da C.E. (DAL 16/12/2008, p. 7).
ADIN n° 4.150 de 24/09/2008
Requerente: Governador do Estado de são Paulo - Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Suspensão da eficácia da expressão "depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa", que foi incluída no parágrafo único do artigo 63 da Constituição do Estado de São Paulo, mediante a E. C. nº 25, de 12 de maio de 2008. Decisão:Deferida Medida Cautelar em 08/10/2008. Decisão final: Julgado parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da expressão "depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Assembléia Legislativa", incluída no parágrafo único do art. 63 da Constituição do Estado de São Paulo, mediante a Emenda Constitucional nº 25, de 12 de maio de 2008, em 25/02/2015.
Emenda Constitucional n° 25 de 12/05/2008
Dá nova redação ao artigo 63 - Capítulo IV - Do Poder Judiciário. (DAL 13/05/2008, p. 10).
Emenda Constitucional n° 24 de 23/01/2008
Dá nova redação a dispositivos da C.E. com o objetivo de fortalecer instrumentos de atuação parlamentar. (DAL 30/01/2008, p. 6).
Emenda Constitucional n° 23 de 31/01/2007
Altera o inciso VII e acrescenta parágrafo ao artigo 180, da C.E., que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano. (DAL 01/02/2007, p. 6).
Emenda Constitucional n° 22 de 25/05/2006
Altera a redação de dispositivos do parágrafo único do artigo 26 e o § 6° do artigo 28 da C.E., que dispõem sobre deliberações legislativas. (DAL 26/05/2006, p. 10).
Emenda Constitucional n° 21 de 14/02/2006
Acrescenta alterações a fim de adequar do texto constitucional paulista às inovações trazidas por emendas constitucionais federais. (DAL 15/02/2006 p. 7/8).
Emenda Constitucional n° 20 de 08/04/2005
Altera a redação do inciso V do artigo 20 para adequá-los à C.E. (DAL 09/04/2005, p. 8).
ADIN STF n° 3.200 de 11/05/2004
Requerente: Procurador Geral da República - Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: inconstitucionalidade da expressão "nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar", contida no art. 16, inciso VI da EC18/2004 - Decisão: declarada a inconstitucionalidade da expressão "nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar", contida no art. 16, inciso VI, da C.E., introduzido pela Emenda Constitucional nº 18, de 30 de março de 2004. Plenário, 22.05.2014.
Emenda Constitucional n° 19 de 14/04/2004
Altera os artigos 98, 99, 100 e 101 e acrescenta o artigo 11-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a fim de permitir a assunção das funções de representação judicial e consultoria jurídica das autarquias pela Procuradoria Geral do Estado. (DAL 15/04/2004, p. 10).
Emenda Constitucional n° 18 de 30/03/2004
Altera a redação do inciso VI do artigo 16 da C.E., que dispõe sobre a perda de mandato de deputado. (DAL 31/03/2004, p.9).
Emenda Constitucional n° 17 de 02/03/2004
Altera o "caput" do artigo 79 e o seu inciso II, da C.E., que dispõe sobre competência dos Tribunais de Alçada. (DAL 03/03/2004, p. 10).
Emenda Constitucional n° 16 de 25/11/2002
Acrescenta dispositivo ao artigo 181, da C.E., a fim de vedar ao municípios a exigência de apresentação da planta interna para edificações unifamiliares. (DAL 26/11/2002, p. 7).
Emenda Constitucional n° 15 de 15/05/2002
Acrescenta os parágrafos 10 e 11 ao artigo 14, da C.E., dispondo sobre a inviolabilidade dos deputados. (DAL 16/05/2002, p. 9).
Emenda Constitucional n° 14 de 12/03/2002
Altera o artigo 14 que dispõe sobre a imunidade parlamentar. (DAL 13/03/2002, p. 6).
Emenda Constitucional n° 13 de 04/12/2001
Altera os artigo 255 e 258, que dispõem sobre a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino. (DAL 05/12/2001, p. 7).
Emenda Constitucional n° 11 de 28/06/2001
Altera o artigo 16, que dispõe sobre a perda de mandato do Deputado. (DAL 29/06/2001, p. 1).
Emenda Constitucional n° 12 de 28/06/2001
Altera o § 2º do artigo 10, da C.E., que dispõe sobre o voto nas sessões públicas do Poder Legislativo. (DAL 29/06/2001, p. 1).
Emenda Constitucional n° 10 de 20/02/2001
Acrescenta dispositivo ao artigo 13 da C.E. que dispõe sobre a competência das Comissões Permanentes da Assembléia Legislativa. (DAL 21/02/2001, p. 1).
Emenda Constitucional n° 9 de 19/05/2000
Altera os incisos XIV e XVI do artigo 20 da C.E., que dispõem respectivamente, sobre convocação de Secretário de Estado e requerimento de informações. (DAL 20/05/2000, p. 1).
Emenda Constitucional n° 8 de 20/05/1999
Altera o Capítulo IV (artigos 54, 56, 58, 63, 69, 78 e 79) da C.E. com o objetivo de unificar os Tribunais de Alçada aos de Justiça. (DAL 21/05/1999, p. 1).
Emenda Constitucional n° 7 de 18/12/1998
Altera o parágrafo único do artigo 122 da C.E. (DAL 19/12/1998, p. 1).
Emenda Constitucional n° 6 de 18/12/1998
Altera o parágrafo único do artigo 122 da C.E. (DAL 19/12/1998, p. 1).
Emenda Constitucional n° 5 de 18/12/1998
Altera a redação do § 4º do artigo 9º da C.E. (DAL 19/12/1998, p. 1).
Emenda Constitucional n° 4 de 18/12/1996
Altera o § 2º do artigo 146 da C.E., que dispõe sobre o Fundo de Melhoria das Estâncias. (DOL 19/12/1996, p. 1).
Emenda Constitucional n° 3 de 11/11/1996
Altera o § 2º do artigo 9º da C.E. e o parágrafo único do artigo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (DOL 12/11/1996, p. 1).
Emenda Constitucional n° 2 de 21/02/1995
Altera o § 1º do artigo 24 da C.E. (DOE 22/02/1995, p. 72).
ADIN STF n° 582 de 12/09/1991
Requerente: Governador do Estado. Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Julgada procedente a ação direta e declarada a inconstitucionalidade do § 8º do artigo 126 da C.E. Votada em 17/06/1999. Acórdão publicado no DJU de 11/02/2000.
Emenda Constitucional n° 1 de 20/12/1990
Acrescenta o § 8º ao artigo 126 da CE, com a seguinte redação: Ao ocupante de cargo em comissão fica assegurado o direito a aposentadoria em igualdade de condições com os demais servidores. (DOE-I 21/12/1990, p. 54).
Correlatas
Ato da Mesa n° 5 de 03/04/2012
Veda a nomeação para os cargos e funções de confiança do QSAL, das pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal. (DAL 04/04/2012, p. 27).
Observações
ADIN STF n° 5.289 de 31/03/2015
Requerente: Procurador Geral da República - Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Incisos XIV e XVI do artigo 20 da C.E. Aguardando julgamento.
ADIN STF n° 4.052 de 17/03/2008
Requerente: Governador do Estado de S. Paulo - Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de S. Paulo - Objeto: Emenda Constitucional n. 24/2008 - Pedido de Liminar - Aguardando Julgamento.
ADIN STF n° 3.720 de 03/05/2006
Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 11 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, e o artigo 3º, "caput", incisos e § 3º, e artigo 4º, § 1º, do Título VIII ("Das Disposições Transitórias"), da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator.
ADIN STF n° 2.861 de 26/03/2003
Requerente: Partido Liberal - PL.

Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 140, § 5º, da Constituição do Estado de São Paulo, e a Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento.
ADIN STF n° 2.822 de 14/01/2003
Requerente: Partido Social Liberal ¿ PSL - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 139, §§ 1º e 2º, e artigo 140, § 5º, da Constituição do Estado de São Paulo, e a Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 - Liminar: Não concedida - Resultado Final:ADI julgada prejudicada por decisão monocrática do relator. Trânsito em julgado em 28/05/2003.
ADIN STF n° 1.434 de 10/11/1999
Requerente: Governador do Estado de São Paulo.

Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Objeto: Artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo.

Liminar: Em 29/08/1996, o Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de liminar para suspender,a té a decisão final da ação, no artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo, as palavras "vencimentos, vantagens".

Resultado Final: Em 10/11/1999, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade formal da expressão "vencimentos, vantagens", constante do artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo
ADIN STF n° 2.084 de 13/10/1999
Requerente: Partido Social Liberal - PSL - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo, Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público - Objeto: Artigo 94, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo - Artigo 10, § 4º; artigo 104, I; artigo 141; artigo 153; artigo 154; artigo 170, IV, V, parágrafo único; artigo 175; artigo 222; artigo 224, III, XVIII, parágrafo único, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público - LOEMP - de São Paulo) - Artigo 26, I e II do Ato Normativo 98 de 30 de setembro de 1996 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público de São Paulo - Liminar: Em 16/02/2000, o Tribunal, por unanimidade, emprestou interpretação conforme à Constituição ao inciso V do artigo 170 da Lei Complementar nº 734, de 26/11/1993, do Estado de São Paulo, para o fim de esclarecer que a filiação partidária de representante do Ministério Público dos Estados-Membros somente ocorrerá na hipótese de afastamento de Promotor ou Procurador de Justiça de suas funções institucionais mediante licença e nos termos da lei. Relativamente ao parágrafo único do mesmo artigo 170, também por unanimidade, o Tribunal emprestou interpretação conforme à Constituição, para esclarecer que a frase "o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior", diz respeito à Administração do Ministério Público, e, relativamente ao parágrafo único do artigo 224, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar para suspender a eficácia da expressão "e XVIII deste artigo, bem como a prevista no artigo 221 desta lei complementar, se o fato ocorreu quando no exercício da função". Quanto ao mais, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta - Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente o pedido formulado na inicial para emprestar interpretação conforme à Constituição ao inciso V do artigo 170 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, do Estado de São Paulo, segundo a qual a filiação partidária de representante do Ministério Público do Estado-membro somente pode ocorrer na hipótese de afastamento de Promotor ou Procurador de Justiça de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da lei. Relativamente ao parágrafo único do artigo 170, também por unanimidade, o Tribunal julgou procedente, em parte, o pedido formulado para emprestar interpretação conforme à Constituição, segundo a qual o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior, diz respeito à Administração do Ministério Público. E, relativamente ao parágrafo único do artigo 224, também por unanimidade, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão ¿e XVIII deste artigo, bem como a prevista no artigo 221 desta lei complementar, se o fato ocorreu quando no exercício da função¿ - Trânsito em julgado em 26/09/2001.
ADIN STF n° 1.546 de 09/12/1996
Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 29 da Constituição Estadual e artigo 153 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Liminar: Não concedida - Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta e declarou a inconstitucionalidade, no artigo 29 da Constituição do Estado de São Paulo e no artigo 153 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa Estadual, da expressão "ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva" - Trânsito em julgado em 18/04/2001.
ADIN n° 1.162 de 28/11/1994
Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Expressões "a partir de 1º de janeiro ", constantes do § 2º do artigo 9º das disposicoes permanentes, e parágrafo único do artigo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, de 05 de outubro de 1989, bem como artigo 2º, "caput", da VII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Liminar: Em 01/12/1994, por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão "a partir de 1º de janeiro", constante do § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado de São Paulo, e do parágrafo único do artigo 1º do ADCT da mesma Constituição, bem como do artigo 2º, "caput", da VII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Resultado Final: Ação julgada prejudicada por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 29/11/2001.
Constituição Estadual de 05/10/1989
Todas as alterações, tais como emendas constitucionais e ações diretas de inconstitucionalidade, encontram-se no texto da Constituição Estadual disponibilizado no Portal ALESP.