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Departamento de Documentação e Informação

Constituição Estadual de 05/10/1989

Ementa CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1989.
Promulgação Legislativo
Publicação -
Republicação -
Texto Original Alterado
Situação Atual Sem revogação expressa

Alterações

Normas Correlatas

Observações

  • ADIN STF n° 5.289 de 31/03/2015

    Requerente: Procurador Geral da República - Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Incisos XIV e XVI do artigo 20 da C.E. Aguardando julgamento.

  • ADIN STF n° 4.052 de 17/03/2008

    Requerente: Governador do Estado de S. Paulo - Requerida: Assembleia Legislativa do Estado de S. Paulo - Objeto: Emenda Constitucional n. 24/2008 - Pedido de Liminar - Aguardando Julgamento.

  • ADIN STF n° 3.720 de 03/05/2006

    Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 11 do ADCT da Constituição do Estado de São Paulo, e o artigo 3º, "caput", incisos e § 3º, e artigo 4º, § 1º, do Título VIII ("Das Disposições Transitórias"), da Lei Complementar nº 988, de 09 de janeiro de 2006 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: O Tribunal, à unanimidade, julgou improcedente a ação direta, nos termos do voto do Relator.

  • ADIN STF n° 2.861 de 26/03/2003

    Requerente: Partido Liberal - PL.

    Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 140, § 5º, da Constituição do Estado de São Paulo, e a Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento.

  • ADIN STF n° 2.822 de 14/01/2003

    Requerente: Partido Social Liberal ¿ PSL - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 139, §§ 1º e 2º, e artigo 140, § 5º, da Constituição do Estado de São Paulo, e a Lei Complementar nº 756, de 27 de junho de 1994 - Liminar: Não concedida - Resultado Final:ADI julgada prejudicada por decisão monocrática do relator. Trânsito em julgado em 28/05/2003.

  • ADIN STF n° 1.434 de 10/11/1999

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo.

    Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

    Objeto: Artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo.

    Liminar: Em 29/08/1996, o Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de liminar para suspender,a té a decisão final da ação, no artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo, as palavras "vencimentos, vantagens".

    Resultado Final: Em 10/11/1999, o Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ação direta e declarou a inconstitucionalidade formal da expressão "vencimentos, vantagens", constante do artigo 101 da Constituição do Estado de São Paulo

  • ADIN STF n° 2.084 de 13/10/1999

    Requerente: Partido Social Liberal - PSL - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo, Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público - Objeto: Artigo 94, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo - Artigo 10, § 4º; artigo 104, I; artigo 141; artigo 153; artigo 154; artigo 170, IV, V, parágrafo único; artigo 175; artigo 222; artigo 224, III, XVIII, parágrafo único, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público - LOEMP - de São Paulo) - Artigo 26, I e II do Ato Normativo 98 de 30 de setembro de 1996 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores do Ministério Público de São Paulo - Liminar: Em 16/02/2000, o Tribunal, por unanimidade, emprestou interpretação conforme à Constituição ao inciso V do artigo 170 da Lei Complementar nº 734, de 26/11/1993, do Estado de São Paulo, para o fim de esclarecer que a filiação partidária de representante do Ministério Público dos Estados-Membros somente ocorrerá na hipótese de afastamento de Promotor ou Procurador de Justiça de suas funções institucionais mediante licença e nos termos da lei. Relativamente ao parágrafo único do mesmo artigo 170, também por unanimidade, o Tribunal emprestou interpretação conforme à Constituição, para esclarecer que a frase "o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior", diz respeito à Administração do Ministério Público, e, relativamente ao parágrafo único do artigo 224, o Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de medida liminar para suspender a eficácia da expressão "e XVIII deste artigo, bem como a prevista no artigo 221 desta lei complementar, se o fato ocorreu quando no exercício da função". Quanto ao mais, o Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação direta - Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente o pedido formulado na inicial para emprestar interpretação conforme à Constituição ao inciso V do artigo 170 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, do Estado de São Paulo, segundo a qual a filiação partidária de representante do Ministério Público do Estado-membro somente pode ocorrer na hipótese de afastamento de Promotor ou Procurador de Justiça de suas funções institucionais, mediante licença, nos termos da lei. Relativamente ao parágrafo único do artigo 170, também por unanimidade, o Tribunal julgou procedente, em parte, o pedido formulado para emprestar interpretação conforme à Constituição, segundo a qual o exercício de cargo ou função de confiança na Administração Superior, diz respeito à Administração do Ministério Público. E, relativamente ao parágrafo único do artigo 224, também por unanimidade, o Tribunal declarou a inconstitucionalidade da expressão ¿e XVIII deste artigo, bem como a prevista no artigo 221 desta lei complementar, se o fato ocorreu quando no exercício da função¿ - Trânsito em julgado em 26/09/2001.

  • ADIN STF n° 1.546 de 09/12/1996

    Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 29 da Constituição Estadual e artigo 153 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Liminar: Não concedida - Resultado Final: O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta e declarou a inconstitucionalidade, no artigo 29 da Constituição do Estado de São Paulo e no artigo 153 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa Estadual, da expressão "ressalvados os projetos de iniciativa exclusiva" - Trânsito em julgado em 18/04/2001.

  • ADIN n° 1.162 de 28/11/1994

    Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Expressões "a partir de 1º de janeiro ", constantes do § 2º do artigo 9º das disposicoes permanentes, e parágrafo único do artigo 1º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de São Paulo, de 05 de outubro de 1989, bem como artigo 2º, "caput", da VII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Liminar: Em 01/12/1994, por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia da expressão "a partir de 1º de janeiro", constante do § 2º do artigo 9º da Constituição do Estado de São Paulo, e do parágrafo único do artigo 1º do ADCT da mesma Constituição, bem como do artigo 2º, "caput", da VII Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Resultado Final: Ação julgada prejudicada por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 29/11/2001.

  • Constituição Estadual de 05/10/1989

    Todas as alterações, tais como emendas constitucionais e ações diretas de inconstitucionalidade, encontram-se no texto da Constituição Estadual disponibilizado no Portal ALESP.

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