Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 54.249, de 17/04/2009

Ementa Introduz alterações no RICMS.
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 18/04/2009, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Orçamento e Finanças
Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS / REGULAMENTO / RICMS / ALTERAÇÃO
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