Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 705, de 04/01/1993

Ementa Cria auditorias na Justiça Militar e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 41/1992 - Tribunal de Justiça
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 05/01/93, p. 12)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Justiça e Cidadania
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PODER JUDICIÁRIO / TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR / AUDITORIAS / CRIAÇÃO
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