Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 706, de 04/01/1993

Ementa Dispõe sobre a situação funcional dos servidores docentes da Secretaria da Educação, declarados estáveis nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985.
Projeto/Autor PLC 50/1992 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 05/01/93, p. 13)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / QUADRO DO MAGISTÉRIO / DOCENTE ESTÁVEL
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