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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 706, de 04/01/1993

Ementa
Dispõe sobre a situação funcional dos servidores docentes da Secretaria da Educação, declarados estáveis nos termos do artigo 19 do Ato das Disposições Transitórias, da Constituição Federal, e altera a Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985.
Projeto - Autor Promulgação
PLC 50/1992 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 05/01/93, p. 13 -
Situação Atual
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / QUADRO DO MAGISTÉRIO / DOCENTE ESTÁVEL
Tema
Administração Pública
Funcionalismo