Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 57.999, de 24/04/2012

Ementa
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 25/04/2012, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Indexadores
ICMS / RECOLHIMENTO / PRAZO ESPECIAL / "OFFICE PAPER BRASIL ESCOLAR - 26ª FEIRA" / EVENTO
Tema
Tributos