Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 58.308, de 16/08/2012

Ementa Introduz alteração no RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 17/08/2012, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Tributos
Indexadores RICMS / ALTERAÇÃO
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