Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Emenda Constitucional nº 38, de 16/10/2013

Ementa A Mesa da ALESP, nos termos do §3º do artigo 22 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Projeto/Autor PEC 2/2013 - Alencar Santana Braga, Geraldo Cruz, José Bittencourt, Ana Perugini, André do Prado, Beto Trícoli, Edinho Silva, Gerson Bittencourt, João Paulo Rillo, Luiz Cláudio Marcolino, Luiz Moura, Marco Aurélio de Souza, Marcos Martins, Marcos Neves, Regina Gonçalves, Telma de Souza, Adriano Diogo, Afonso Lobato, Ana do Carmo, Antonio Mentor, Beth Sahão, Carlos Cezar, Carlos Giannazi, Carlos Neder, Chico Sardelli, Enio Tatto, Francisco Campos Tito, Hamilton Pereira, Isac Reis, José Zico Prado, Rui Falcão, Doutor Ulysses, Alex Manente, Carlos Bezerra Jr., Cauê Macris, Célia Leão, Celso Giglio, Dilador Borges, Gilmaci Santos, Itamar Borges, Maria Lúcia Amary, Milton Leite Filho, Osvaldo Verginio, Rafael Silva, Rita Passos, Rodrigo Moraes, Welson Gasparini
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial (DAL 17/10/2013, p. 13)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP
Indexadores ALESP / EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 38/2013
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