Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.291, de 22/07/2016

Ementa Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 23/2016 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 23/07/2016, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores FUNCIONALISMO / INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR / CONCURSO PARA OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR
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