Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.291, de 22/07/2016

Ementa Institui a Lei de Ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo e dá providências correlatas
Projeto/Autor PLC 23/2016 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 23/07/2016, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores FUNCIONALISMO / INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR / CONCURSO PARA OFICIAIS E PRAÇAS DA POLÍCIA MILITAR

Alterações

  • ADIN TJSP n° 2104.784 de 09/06/2017

    ADI 2104784-04.2017.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

    Requerente: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

    Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo; Governador do Estado de São Paulo.

    Objeto: Inciso III do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016.

    Liminar: Em 09/06/2017, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar para suspender (ex nunc) a eficácia do inciso III do artigo 3º, da Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016, até julgamento final da ação.

    Resultado Final: Aguardando julgamento.

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