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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 16.391, de 15/03/2017

Ementa
Altera a Lei n° 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.
Projeto - Autor Promulgação
PL 800/2016 - Davi Zaia Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 16/03/2017, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ESTADUAL (ALTERAÇÃO)
Tema
Previdência