Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 16.391, de 15/03/2017

Ementa Altera a Lei n° 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de São Paulo, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.
Projeto/Autor PL 800/2016 - Davi Zaia
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 16/03/2017, p. 1)
Republicação -
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Previdência
Indexadores PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ESTADUAL (ALTERAÇÃO)
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