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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.606, de 20/12/1989

Ementa Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Projeto/Autor PL 499/1989 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 21/12/89, p. 6)
Republicação -
Texto Original Alterado
Situação Atual Revogado(a)
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA / CRIAÇÃO

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