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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 6.606, de 20/12/1989

Ementa
Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Projeto - Autor Promulgação
PL 499/1989 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 21/12/89, p. 6 -
Situação Atual
Alterações
Lei n° 13.296 de 23/12/2008
Artigo 54 - Revoga a Lei n. 6.606/1989 (DOE-I 24/12/2008, p.1)
Lei n° 13.032 de 29/05/2008
Artigo 1.º - Altera o artigo 11; Artigo 2.º - Acrescenta: I - o § 5.º ao artigo 12; II - o parágrafo único ao artigo 21, todos da Lei n. 6.606/1989 (DOE-I 30/05/2008, p.1)
Lei n° 12.181 de 29/12/2005
Artigo 1.º - Altera o parágrafo único do artigo 10; Artigo 2.º - Acrescenta o artigo 13-A; Artigo 7.º - Revoga o inciso I do artigo 18, todos da Lei n. 6.606/1989 (DOE-I 30/12/2005, p.4)
Lei n° 9.459 de 16/12/1996
Artigo 1.º - Altera: I - o § 3.° do artigo 1.°; II - o inciso III do artigo 4.°; III - os §§ 1.°e 2.° do artigo 5.°; IV - o "caput" e o seu § 2.º do artigo 6.°; V - o inciso III do artigo 7.°; VI - o parágrafo único do artigo 11; VII - o artigo 12; VIII - os §§ 1.° e 2.° do artigo 13; IX - o § 2.° do artigo 14; X - o § 1.º do artigo 18; XI - o "caput" do artigo 19; XII - o § 3.°do artigo 19; XIII - o item 2 do § 2.° do artigo 20; Artigo 2.º - Acrescenta: I - o inciso V ao artigo 8.°; II - os incisos IX e X ao artigo 9.º; III - o § 2.°, renumerando-se os demais, do artigo 15, todos da Lei n. 6.606/1989 (DOE-I 17/12/1996, p.3)
Lei n° 8.490 de 23/12/1993
Artigo 1.º - Altera: II - o artigo 12; III - o artigo 13; IV - o artigo 15; V - o artigo 16; VI - o artigo 18, todos da Lei n. 6.606/1989 (DOE-I 24/12/1993, p.3)
Lei n° 8.205 de 29/12/1992
Artigo 3.º - Fica designado como § 6.º, o § 5.º do artigo 6.º da Lei n. 6.606/1989, acrescentado pela Lei n. 7.644/1991 (DOE-I 30/12/1992, p.1)
Lei n° 8.052 de 07/10/1992
Artigo 1.º - Acrescenta os §§ 2.º, 3.º e 4.º, passando o parágrafo único a § 1.º do artigo 13 da Lei n. 6.606/1989, modificada pelas Leis n. 7.002/1990 e n. 7.644/1991 (DOE-I 08/10/1992, p.1)
Lei n° 7.644 de 23/12/1991
Artigo 1.º - Altera: I - os §§ 1.º, 2.º e 4.º do artigo 6.º; II - o artigo 7.º; III - o artigo 12; IV - o "caput" do artigo 19; V - o § 5.º do artigo 16; VI - o inciso I do artigo 20; Artigo 2.º - Acrescenta: I - o § 5.º ao artigo 6.º; II - parágrafo único ao artigo 13; III - o § 2.º, passando o atual parágrafo único a § 1.º, do artigo 14; IV - o § 2.º, passando o atual parágrafo único a § 1.º, do artigo 15; V - o § 6.º ao artigo 16; VI - os incisos V, VI e VII e os §§ 2.º, 3.º e 4.º, passando o atual parágrafo único a 1.º, do artigo 18; VII - o § 3.º ao artigo 19, todos da Lei n. 6.606/1989 (DOE-I 24/12/1991, p.1)
Lei n° 7.002 de 27/12/1990
Artigo 1.º - I - Altera o artigo 7.º; Artigo 2.º - Acrescenta o § 6.º ao artigo 16, ambos da Lei n. 6.606/1989 (DOE-I 28/12/1990, p.31)
Regulamentações
Correlatas
Resolução SF n° 60 de 30/10/2008
Disciplina a dispensa e a restituição do IPVA no caso de furto ou roubo no Estado de São Paulo (DOE-I 31/10/2008, p.18)
Decreto n° 53.352 de 26/08/2008
Disciplina a dispensa e a restituição do IPVA no caso de furto ou roubo no Estado de São Paulo (DOE-I 27/08/2008, p.1)
Lei n° 11.269 de 26/11/2002
Dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. (DOE-I 27/11/2002, p. 2)
Lei n° 10.355 de 26/08/1999
Concede isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na hipótese que especifica, e dá providências correlatas (DOE-I 27/08/1999, p.1)
Decreto n° 42.190 de 09/09/1997
Artigo 1.º - Fica revogado o § 6.º do artigo 2.º na redação do Decreto n. 41.840/1997 (DOE-I 10/09/1997, p.3)
Decreto n° 41.840 de 05/06/1997
Introduz alterações no Decreto n. 40.846/1996 (DOE-I 06/06/1997, p.1)
Portaria SF/CAT n° 56 de 21/08/1996
Disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções e dispensa de pagamento, relativamente ao IPVA (DOE-I 24/08/1996, p.10)
Decreto n° 41.064 de 31/07/1996
Altera o Decreto n. 40.846/1996 (DOE-I 01/08/1996, p.2)
Decreto n° 40.846 de 17/05/1996
Artigo 1.º - Fica dispensado o pagamento do IPVA quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse (Lei n. 6.606/1989, artigo II) (DOE-I 18/05/1996, p.1)
Portaria SF n° 39 de 07/05/1996
Disciplina o reconhecimento das imunidades, a concessão de isenções, a repetição de indébito relativamente ao IPVA (DOE-I 08/05/96, p. 11)
Decreto n° 31.174 de 02/02/1990
Artigo 1.º - A parcela do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA arrecadada pelos estabelecimentos bancários e pertencente ao Estado, conforme dispõe artigo 21 da Lei n. 6.606/1989, deverá ser creditada até o 5º dia útil subsequente ao do recolhimento (DOE-I 03/02/1990, p.1)
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA / CRIAÇÃO
Tema
Tributos