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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 6.544, de 22/11/1989

Ementa
Dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica
Projeto - Autor Promulgação
PL 366/1988 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 23/11/1989, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Lei n° 14.476 de 30/06/2011
Artigo 1.º - II - Altera o artigo 90 da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 01/07/2011, p.1)
Lei n° 13.121 de 07/07/2008
Artigo 1.º - Altera o artigo 40 da Lei 6.544/1989 (DOE-I 08/07/2008, p.3)
Lei n° 10.601 de 19/06/2000
Artigo 1.º - Acrescenta os incisos XIII e XIV e o parágrafo único ao artigo 4.º; Artigo 2.º - Acrescenta o artigo 27-A, todos da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 20/06/2000, p.3)
Lei n° 10.295 de 20/04/1999
Artigo 2.º - Altera o artigo 16 da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 21/04/1999, p.3)
Lei n° 9.797 de 07/10/1997
Artigo 1.º - Acrescenta o inciso VI ao Artigo 27; Artigo 2.º - Acrescenta o § 6.º, renumerando-se os subseqüentes do artigo 27, todos da Lei n. 6.544/1989

(DOL 08/10/1997, p.1)
Lei n° 9.371 de 25/09/1996
Altera o artigo 7.º da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 26/09/1996, p.1)
Lei n° 9.127 de 08/03/1995
Acrescenta parágrafo único ao artigo 26 da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 09/03/1995, p.2)
Lei n° 9.000 de 26/12/1994
Artigo 1.º - Altera o artigo 40 da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 27/12/1994, p.3)
Lei n° 9.001 de 26/12/1994
Artigo 1.º - Altera o artigo 25; Artigo 2.º - Os incisos IV e V, bem como o § 3.º, do artigo 25, passam a ser, respectivamente, os incisos XI, XII e XIII, do artigo 24, todos da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 27/12/1994, p.4)
Lei n° 8.063 de 15/10/1992
Artigo 1.º - Acrescenta o artigo 31-A; Artigo 2.º - Altera os artigos 32 e 33, todos da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 16/10/1992, p.1)
Lei n° 7.397 de 08/07/1991
Artigo 1.º - Altera: I - o artigo 3.º; II - o inciso VII do Artigo 36; Artigo 2.º - Acrescenta § 13 ao artigo 27, todos da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 09/07/1991, p.2)
Retificações
Regulamentações
Decreto n° 47.945 de 16/07/2003
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 15 da Lei Federal n. 8.666/1993 e da Lei Estadual n. 6.544/1989, e artigo 11 da Lei Federal n. 10.520/2002 (DOE-I 17/07/2003, p.4)
Decreto n° 42.911 de 06/03/1998
Regulamenta a Lei n. 9.797/1997 (artigo 27 da lei n. 6.544/1989)(DOE-I 07/03/1998, p.1)
Decreto n° 36.506 de 17/02/1993
Regulamenta o artigo 18 da Lei n. 6.544/1989, que dispõe sobre compra de gêneros alimentícios (DOE-I 18/02/1993, p.4)
Decreto n° 35.374 de 23/07/1992
Regulamenta o § 3.º do artigo 20 da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 24/07/1992, p.3)
Decreto n° 35.262 de 08/07/1992
Regulamenta disposições da Lei 6544, de 1989, quanto a licitações de obras, serviços e compras no âmbito da Administração Pública do Estado (DOE-I 09/07/1992, p. 4)
Decreto n° 31.142 de 10/01/1990
Regulamenta a aplicação do disposto no artigo 74 da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 11/01/90, p.1)
Correlatas
Decreto n° 62.329 de 20/12/2016
Institui, no âmbito do Estado de S.Paulo, o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Registro de Preços, denominado e-GRP, aprova o regulamento para sua utilização (DOE-I 21/12/2016, p. 4)
Resolução SF n° 58 de 14/08/2014
Dispõe sobre a aplicação das sanções de advertência e multa previstas na Lei Federal n. 8.666/1993 e na Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 15/08/2014, p.15)
Decreto n° 54.010 de 12/02/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inversão de fases prevista no artigo 40, da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 13/02/2009, p.3)
Decreto n° 52.205 de 27/09/2007
Institui o Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo - CAUFESP (DOE-I 28/09/2007, p. 1/3)
Decreto n° 51.809 de 16/05/2007
Altera o Decreto n. 47.945/2003 (DOE-I 17/05/2007, p.1)
Resolução SSP n° 333 de 09/09/2005
Dispõe sobre a aplicação das multas previstas nos artigos 79, 80 e inciso II do artigo 81 da Lei Estadual 6544, de 1989, nos artigos 81, 86 e 87 da Lei Federal 8666, de 21/06/1993 (DOE-I 13/09/2005, p. 5)
Lei n° 10.615 de 28/06/2000
Estipula condições para contratos de limpeza com o Estado (DAL 29/06/2000, p. 1)
Lei n° 10.447 de 20/12/1999
Dispõe sobre a preferência pelas edificações de valor histórico ou arquitetônico nas aquisições ou locações de bens imóveis pelo Poder Público Estadual (DOE-I 21/12/1999, p. 3)
Lei n° 10.218 de 12/02/1999
Veda ao Estado a contratação de serviços e obras com empresas nas condições que especifica (DAL13/02/1999, p.1)
Resolução SF n° 26 de 09/06/1998
Dispõe sobre a revisão dos valores (DOE-I 10/06/1998, p. 14) (DOE-I 13/06/1998, p. 11 - Republ.)
Decreto n° 42.921 de 11/03/1998
Dispõe sobre o Cadastro Geral de Fornecedores do Estado (DOE-I 12/03/1998, p. 1)
Resolução SF n° 13 de 20/03/1997
Dispõe sobre a revisão dos valores... (DOE-I 21/03/1997, p. 8)
Resolução SF n° 10 de 07/03/1997
Dispõe sobre a revisão dos valores... (DOE-I 08/03/1997, p. 11)
Resolução SF n° 6 de 07/02/1997
Dispõe sobre a revisão dos valores... (DOE-I 08/02/1997, p. 6)
Resolução SF n° 49 de 27/11/1996
Dispõe sobre a revisão dos valores... (DOE-I 30/11/1996, p. 3)
Resolução SF n° 45 de 22/10/1996
Dispõe sobre a revisão dos valores... (DOE-I 23/10/1996, p. 7)
Resolução SF n° 36 de 15/08/1996
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 16/08/1996, p. 21)
Resolução SF n° 33 de 16/07/1996
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 17/07/1996, p. 13)
Resolução SF n° 28 de 13/06/1996
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 14/06/1996, p. 8)
Resolução SF n° 26 de 15/05/1996
Dispõe sobre a revisão de valores (DOe-I 16/05/1996, p. 16)
Resolução SF n° 21 de 18/04/1996
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 19/04/1996, p. 6)
Resolução SF n° 16 de 25/03/1996
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 26/03/1996, p. 4)
Decreto n° 40.722 de 20/03/1996
Dispõe sobre a exigência de autorização do Governador do Estado previamente à celebração de convênios no âmbito da Administração Centralizada e sobre a instrução dos processos respectivos(DOE-I 21/03/1996, p. 1)
Resolução SF n° 51 de 20/11/1995
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 21/11/1995, p. 8)
Lei n° 9.076 de 02/02/1995
Dispõe sobre o controle das quantidades de serviços nos contratos que especifica (DOE-I 02/02/1995, p. 4)
Resolução SF n° 28 de 20/06/1994
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 21/06/1994, p. 6)
Resolução SF n° 24 de 17/05/1994
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 18/05/1994)
Resolução SF n° 4 de 18/01/1994
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 19/01/1994, p. 13)
Resolução SF n° 41 de 17/09/1993
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 18/09/1993, p. 11)
Resolução SF n° 40 de 13/09/1993
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 14/09/1993, p. 13)
Resolução SF n° 20 de 12/04/1993
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 13/04/1993, p. 23)
Resolução SF n° 4 de 12/01/1993
Dispõe sobre a revisão de valores (DOE-I 13/01/1993, p. 7)
Decreto n° 35.946 de 30/10/1992
Dispõe sobre o sistema de reajuste de preços a que se refere o inciso II do artigo 15 da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 31/10/1992, p.4)
Decreto n° 35.263 de 08/07/1992
Dispõe sobre reajuste de preços em licitações e contratos de obras, serviços e compras no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado (DOE-I 09/07/1992, p. 4)
Resolução SF n° 26 de 29/06/1992
Dispõe sobre a revisão dos valores (DOE-I 30/06/1992, p. 12)
Lei n° 7.835 de 08/05/1992
Dispõe sobre o regime de concessão de obras públicas, de concessão e permissão de serviços públicos (DOE-I 09/05/1992, p. 1)
Resolução PGE/GPG n° 18 de 27/03/1992
Estabelece normas para a aplicação das multas previstas nos artigos 79, 80 e 81 da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 28/03/1992, p.28)
Despacho Normativo Sr. Governador de 07/01/1992
No processo PGE 102125/89 - SJDC, em que é interessada a Comissão Central de Compras do Estado, decido, em caráter normativo, que o Decreto n. 17.640/1981, prescinde de expressa revogação por norma equivalente, em virtude de já ter sido revogado pela superveniência da lei regulando globalmente a matéria (DOE-I 11/01/1992, p.6)
Resolução SF n° 1 de 06/01/1992
Dispõe sobre a revisão dos valores (DOE-I 07/01/1992, p. 6)
Decreto n° 34.351 de 11/12/1991
Constitui Comissão Especial pra proceder a estudos de aperfeiçoamento da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 12/12/1991, p.2)
Ato da Mesa n° 9 de 17/04/1991
A Mesa da ALESP, no uso de suas atribuições, decide: Artigo 1.º: I - o inciso XVI do artigo 23: XVI - autorizar a abertura de licitação na modalidade de convite, para obras e serviços de engenharia ou para aquisição e serviços a que se referem, respectivamente, as alíneas c dos incisos I e II do artigo 23 da Lei n. 6.544/1989, bem como homologar a respectiva adjudicação (DOE-I 17/04/1991, p.49)
Resolução SC n° 9 de 15/03/1991
Estabelece normas para aplicação das multas previstas nos artigos 79, 80, parágrafo 2.º e 81, inciso II, da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 16/03/1991, p.38)
Resolução SF n° 40 de 22/10/1990
Dispõe sobre a revisão dos valores (DOE-I 23/10/1990, p. 3)
Decreto n° 32.117 de 10/08/1990
Artigo 1.º - A correção monetária, por atraso de pagamento, nos contratos de aquisição de bens, execução de obras e prestação de serviços, a que se refere o artigo 74 da Lei n. 6.544/1989 e a Lei n. 6.753/1990, será obtida pela aplicação da taxa de variação da UFESP - Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, criada pelo artigo 113 da Lei n. 6.374/1989, desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento da obrigação (DOE-I 11/08/1990, p.1)
Resolução SF n° 34 de 16/07/1990
Dispõe sobre a aplicação das multas previstas nos artigos 79 e 80 e inciso II do artigo 81 da Lei n. 6.544/1989, no âmbito da Secretaria da Fazenda (DOE-I 17/07/1990, p.11)
Resolução SJ n° 35 de 11/07/1990
Estabelece normas para aplicação das multas previstas nos artigos 79, 80, § 2.º e 81, inciso II, da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 12/07/1990, p.3)
Resolução SF n° 31 de 11/07/1990
Dispõe sobre a revisão dos valores (DOE-I 12/07/1990, p. 6)
Resolução SMA n° 15 de 06/07/1990
Dispõe sobre normas para aplicação de multas previstas nos artigos 79, 80 e 81 e incisos II da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 07/07/1990, p.36)
Decreto n° 31.299 de 19/03/1990
Estende às instituições que especifica as disposições das Leis n. 6.544/1989 e 6.573/1990 (DOE-I 20/03/1990, p.1)
Lei n° 6.753 de 23/02/1990
Autoriza aditamentos a contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 24/02/1990, p.1)
Decreto n° 31.172 de 31/01/1990
Dispõe sobre a revisão dos valores fixados nos artgos 21, parágrafo único, 23, inciso I, alíneas a, b e c, inciso II, alíneas a, b e c, 24, incisos I e II, 58 e 71, inciso III da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 01/02/90, p.1)
Decreto n° 31.138 de 09/01/1990
Fixa a competência das autoridades para a prática dos atos previstos na Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 10/01/1990, p.12)
Ato da Mesa n° 53 de 07/12/1989
A Mesa da ALESP, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3.º do artigo 22 da Lei n. 6.544, de 1989, decide: Artigo 1.º - Os editais e convites de licitações realizadas pela Secretaria da ALESP serão expedidos e enviados aos interessados, conforme o caso, pela sua Comissão Permanente de Licitação, por intermédio da Divisão Administrativa de Material e Patrimônio (DOE-I 08/12/1989, p.84)
Ato da Mesa n° 52 de 07/12/1989
A Mesa da ALESP, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 80 e inciso II do artigo 81 da Lei nº 6544, de 1989, decide baixar o seguinte Ato Normativo: Artigo 1º - Pela inexecução total ou parcial do ajuste, a Mesa da ALESP poderá aplicar ao contratante as seguintes penalidades: (DOE-I 08/12/1989, p. 84)
Decreto n° 30.839 de 30/11/1989
Corrige os valores fixados nos artigos 21, parágrafo único, 23 e 24, incisos I e II, 58 e 71, inciso III, da Lei n. 6.544/1989 (DOE-I 01/12/1989, p.34)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / LICITAÇÕES E CONTRATOS / LICITAÇÃO
Tema
Licitação de Bens e Serviços