Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 6.374, de 01/03/1989

Ementa Dispõe sobre a instituição do ICMS
Projeto/Autor PL 1/1989 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 02/03/1989, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Tema Tributos
Indexadores TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS

Alterações

Retificações

Regulamentações

Normas Correlatas

Observações

  • ADIN STF n° 4.635 de 29/07/2011

    Requerente: Governador do Estado do Amazonas - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigos 84-B, II e 112 da Lei n. 6.374/1989; inciso XXIII do artigo 1.º do Decreto Estadual n. 51.624/2007, com a redação dada pelo Decreto n. 57.144/2011, ambos do Estado de São Paulo; o artigo 51 do Decreto n. 45.490/2000, no que diz com a referência ao artigo 26, I, do Anexo II daquele Decreto - Liminar: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, referendou a decisão concessiva de suspensão cautelar de eficácia das normas impugnadas e declarou prejudicado o recurso interposto - Decisão do Relator: "Sendo assim, e nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, concedo, "ad referendum" do E. Plenário desta Suprema Corte, o provimento cautelar requerido, para suspender, até final julgamento da presente ação direta, a eficácia, a execução e a aplicabilidade do artigo 26, I, do Anexo II do Decreto n. 45.490/2000 (acrescentado pelo Decreto estadual n. 48.112/2003) e do artigo 1º, XXIII, do Decreto n. 51.624/2007, na redação dada pelo Decreto n. 57.144/2011, ambos do Estado de São Paulo, sustando, ainda, cautelarmente, sempre "ad referendum" do Plenário do Supremo Tribunal Federal, qualquer interpretação que, fundada nos artigos 84-B, II, e 112, ambos da Lei paulista n. 6.374/1989, torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e de seu Governador, que outorguem benefícios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensatórios pontuais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, em matéria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da necessária celebração de convênio no âmbito do CONFAZ" - Resultado Final: Aguardando julgamento

  • ADIN STF n° 3.935 de 03/08/2007

    Requerente: Governador do Estado do Amazonas - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 34, § 1.º, itens 7 a 11, e artigo 38, ambos da Lei n. 6.374/1989 - Liminar não concedida - Resultado Final: Negado seguimento à ação por perda de objeto (revogação dos dispositivos impugnados pela Lei n. 12.785/2007) - Trânsito em julgado em 09/08/2010

  • ADIN TJ-SP n° 136.498 de 29/06/2007

    Julgada procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade, sem redução do texto, excluindo as interpretações das quais decorra a incidência do ICMS nas operações de venda de bens salvados de sinistro, dos artigos 1.º, caput e inciso I, e, 2.º "caput" e inciso I e § 3.º, da Lei n. 6.374/1989, ou resulte a inclusão das seguradoras como contribuintes desse tributo, relativamente ao artigo 7.º, da mesma lei, e confirmando-se medida liminar, tornando definitiva sua eficácia, observado o disposto no artigo 90, § 3.º da Constituição Estadual (Plenário, em 07/11/2007)

  • ADIN STF n° 3.692 de 20/03/2006

    Requerente: Governador do Distrito Federal - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 36 e § 3.º da Lei n. 6.374/1989 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento

  • ADIN STF n° 2.777 de 28/04/2004

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 66-B, inciso II, da Lei n. 6.374/1989, pela redação dada pelo artigo 3.º da Lei n. 9.176/1995 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento

  • ADIN STF n° 2.685 de 04/07/2002

    Requerente: Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB; Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo - FESS - ESP; Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 66-B, inciso II, da Lei n. 6.374/1989, pela redação dada pelo artigo 3.º da Lei n. 9.176/1995, e Artigo 269, inciso I, do Regulamento do ICMS - aprovado pelo Decreto n. 45.490/2.000 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 23/08/2002

  • Ofício STF n° 75 de 29/04/1997

    Recurso Extraordinário n. 191648/210 Apelação Cível n. 187275-2/7 - TJ/SP Recorrente: Intercâmbio de Metais Inlac S/A Comércio e Importação e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Comunico a V. Excia. que o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 24 de abril do corrente ano, nos autos do processo em epígrafe proferiu a seguinte decisão: "Por votação unânime o Tribunal conheceu do recurso e lhe deu provimento para declarar a inconstitucionalidade do artigo 24, § 1.º, n. 4, da Lei n. 6.374/1989 (DOL 06/05/1997, p.3)

  • ADIN n° 1.390 de 15/12/1995

    Requerente: Confederação Nacional do Comércio - CNC - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 - Liminar: Em 19/12/1995, por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia das palavras "e a seguradora", contida no item 4 do § 1º do artigo 7º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 - Resultado Final: Ação julgada prejudicada por decisão monocrática do Relator - Trânsito em julgado em 19/02/2002.

  • ADIN STF n° 442 de 14/02/1991

    Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 113 e seus parágrafos 1º e 4º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais - Trânsito em julgado em 14/06/2010.

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