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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 6.374, de 01/03/1989

Ementa
Dispõe sobre a instituição do ICMS
Projeto - Autor Promulgação
PL 1/1989 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 02/03/1989, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Lei n° 16.005 de 24/11/2015
Artigo 1.º - Acrescenta os itens 24 a 26 ao § 1.º do artigo 34; Artigo 2.º - Revoga o item 2 do § 5.º do artigo 34, da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 25/11/2015, p.1)
Lei n° 15.856 de 02/07/2015
Artigo 1.º - Altera os incisos II e III do artigo 34; Artigo 2.º - Acrescenta: I - o inciso XVI e o § 7.º ao artigo 2.º; II - os artigos 8.º e 9.º às Disposições Transitórias; Artigo 3.º - Revoga o § 3 do artigo 34, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 03/07/2015, p.1)
Lei n° 13.918 de 22/12/2009
Artigo 11 - Altera: I - os incisos IV e VI do artigo 8.º; II - as alíneas "b" e "c" do inciso VII do artigo 9.º; III - o artigo 11; IV - o § 3.º do artigo 12, passando o atual § 3.º a denominar-se § 4.º; V - o § 4.º do artigo 20; VI - o "caput" do artigo 31, mantidos os seus incisos; VII - o artigo 62; VIII - os §§ 2.º, 5.º e 7.º do artigo 67; IX - o artigo 72; X - o "caput" e o § 4.º do artigo 74; XI - o artigo 80; XII - o item 2 do parágrafo único do artigo 82; XIII - do artigo 85: a) a alínea "l" do inciso I; b) as alíneas "f" e "g" do inciso II; c) as alíneas "l", "q" e "t" do inciso IV; d) o "caput" do inciso V e sua alínea "m", mantidas as demais alíneas; e) as alíneas "a" a "h" do inciso VI; f) a alínea "a" do inciso VII; g) as alíneas "g", "p" e "z1" do inciso VIII; h) a alínea "d" do inciso IX; i) as alíneas "a" e "b" do inciso X; j) as alíneas "b", "c" e "d" do inciso XI; k) os §§ 6.º a 10; XIV - o artigo 87; XV - o artigo 95; XVI - o artigo 96; XVII - o artigo 100; XVIII - o artigo 101; Artigo 12 - Acrescenta: I - o item 5 ao parágrafo único do artigo 7.º; II - o parágrafo 17 ao artigo 8.º; II - os incisos XIII, XIV e XV ao artigo 9.º; IV - os incisos XI a XIV ao artigo 10; V - ao artigo 16: a) a alínea "e" ao item 1 do § 1.º; b) o § 5.º; VI - o parágrafo único ao artigo 22-A; VII - o inciso V ao artigo 23; VIII - o item 26 ao § 5.º e § 9.º ao artigo 34; IX - o artigo 38-A; X - o artigo 60-A; XI - o § 9.º ao artigo 67; XII - o § 5.º ao artigo 74; XIII - o artigo 74-A; XIV - os incisos XII a XVI ao artigo 75; XV - o artigo 76-A; XVI - o parágrafo único ao artigo 84; XVII - o artigo 84-B; XVIII - ao artigo 85: a) as alíneas "m" e "n" ao inciso I; b) a alínea "g" ao inciso III; c) as alíneas "y" a "z5" ao inciso IV; d) as alíneas "m1", "q" e "r" ao inciso V; e) a alínea "i" ao inciso VI; f) a alínea "f" ao inciso VII; g) as alíneas "z2", "z3" e "z4" ao inciso VIII; h) as alíneas "i" a "m" ao inciso IX; i) as alíneas "c" a "h" ao inciso X; j) as alíneas "e" a "h" ao inciso XI; k) o § 11; XIX - § 4.º ao artigo 88; XX - o artigo 108-A; Artigo 13 - Revoga os artigos 97 e 98, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 23/12/2009, p.4)
Lei n° 13.291 de 22/12/2008
Artigo 1.º - Acrescenta: I - a) os incisos XXXVIII a XLVII; b) o § 15; c) o § 16, ao artigo 8.º; II - o § 3.º ao artigo 66-B, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 23/12/2008, p.3)
Lei n° 13.230 de 27/11/2008
Artigo 1.º - Altera o inciso I do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 28/11/2008, p.1)
Lei n° 12.790 de 27/12/2007
Artigo 1.º - Acrescenta os §§ 6.º e 7.º ao artigo 5.º da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 28/12/2007, p.4)
Lei n° 12.785 de 20/12/2007
Artigo 1.º - Acrescenta o § 3-A ao artigo 2.º; Artigo 2.º - Acrescenta o § 5.º ao artigo 5.º; Artigo 3.º - Acrescenta o item 23 ao § 1.º do artigo 34; Artigo 4.º - Revoga os itens 3, 7 e 11 do § 1.º do artigo 34 e o § 6.º do artigo 38, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 21/12/2007, p.3)
Lei n° 12.681 de 24/07/2007
Artigo 1.º - Altera: I - o "caput" do inciso X do artigo 8.°, mantidas as alíneas; II - o artigo 28; III - o artigo 28-A; IV - o artigo 29-A; Artigo 2.º - Acrescenta: I - os incisos XXVI a XXXVII, ao artigo 8.º; II - o artigo 28-B; III - o artigo 28-C; Artigo 3.º - Revoga o artigo 29-B, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 25/07/2007, p.1)
Lei n° 12.294 de 06/03/2006
Artigo 1.º - Altera: I - o inciso IX do artigo 8.º, mantidas as suas alíneas; II - o § 2.º do artigo 8.º; III - a alínea "b" do inciso VII do artigo 9.º; IV - o Capítulo V do Título I, composto pelos artigos 16 a 22-A; V - o item 24 do § 5.º do artigo 34; VI - o item 4 do § 1.º do artigo 36; VII - o artigo 111; Artigo 2.º - Acrescenta: I - a alínea "d" ao inciso VII do artigo 9.º; II - os incisos X e XI ao artigo 75; III - a alínea "z1" ao inciso VIII do artigo 85, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 07/03/2006, p.1)
Lei n° 12.221 de 09/01/2006
Artigo 1.º - Acrescenta: I - a alínea "d" ao item 6 do § 1.º do artigo 34; II - as alíneas "v" e "x" ao item 15 do § 1.º do artigo 34, ambos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 10/01/2006, p.9)
Lei n° 12.220 de 09/01/2006
Artigo 1.º - Acrescenta as alíneas "t" e "u" ao item 15 do § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 10/01/2006, p.9)
Lei n° 12.058 de 26/09/2005
Institui isenções do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS (DOE-I 27/09/2005, p. 1)
Lei n° 11.929 de 12/04/2005
Artigo 8.º - Acrescenta: I - o item 3 ao § 2.º do artigo 12, na redação dada pela Lei n. 10.619/2000; II - o § 6.º ao artigo 16, na redação dada pela Lei n. 10.619/2000; III - o § 4.º ao artigo 40, na redação dada pelas Leis n. 10.619/2000 e 10.699/2000; IV - o parágrafo único ao artigo 65-A, introduzido pela Lei n. 10.699/2000; V - o § 3.º ao artigo 102, todos da Lei n. 6.374/1989 (DAL 13/12/2005, p.6)
Lei n° 11.593 de 04/12/2003
Artigo 1.º - Altera: I - o item 10 do § 1.º do artigo 34; II - o item 25 do § 5.º do artigo 34, ambos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 05/12/2003, p.1)
Lei n° 11.266 de 19/11/2002
Artigo 1.º - Acrescenta o item 22 ao § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 20/11/2002, p.3)
Lei n° 11.001 de 21/12/2001
Artigo 1.º - Altera: I - o item 2 do § 4.º do artigo 23; II - a alínea "a" do item 19 do § 1.º do artigo 34; III - o § 3.º do artigo 85; IV - as alíneas "a" e "c" do inciso I e o inciso II do artigo 96; V - o artigo 100; VI - o "caput" do artigo 101; VII - o inciso V do artigo 1.º; VIII - o inciso IV do artigo 2.º; IX - o "caput" do parágrafo único e o seu item 1, ambos do artigo 7.º; X - o inciso IV do artigo 24; XI - o artigo 33; Artigo 2.º - Acrescenta: I - o item 4 ao § 6.º do artigo 34; II - o artigo 84-A; IV - o § 6.º ao artigo 2.º, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 22/12/2001, p.4)
Lei n° 10.941 de 25/10/2001
Artigo 78 - Revoga os artigos 89 a 91, 93 e 94, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 26/10/2001, p.2)
Lei n° 10.708 de 29/12/2000
Artigo 1.º - Altera os itens 7 e 8 do § 7.° do artigo 34; Artigo 2.º - Acrescenta: I - a alínea "c" ao item 6 do § 1.° do artigo 34; II - o item 21 ao § 1.° do artigo 34; III - os itens 9, 10, 11 e 12 ao § 7.º do artigo 34; Artigo 3.º - Altera o item 19 do § 1.° do artigo 34, acrescentado pela Lei n. 10.532/2000, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 30/12/2000, p.2)
Lei n° 10.709 de 29/12/2000
Artigo 1.º - Altera o item 11 do § 1.° do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 30/12/2000, p.2)
Lei n° 10.699 de 19/12/2000
Artigo 1.º - Altera: I - a alínea "d" do inciso III do artigo 23, passando a atual alínea "d" a denominar-se alínea "e"; II - o § 4.º do artigo 23; III - o § 1.º do artigo 40; IV - a alínea "b" do inciso II do artigo 96; Artigo 2.º - Acrescenta: I - o § 4.º ao artigo 36; II - o artigo 65-A, à Subseção V da Seção II do Capítulo I do Título III; Artigo 3.º - Revoga: I - o § 2.º do artigo 15; II - o inciso V do artigo 41, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 20/12/2000, p.2)
Lei n° 10.619 de 19/07/2000
Artigo 1.º - Altera: I - o artigo 1.º; II - o artigo 2.º; III - o artigo 4.º; IV - o "caput" do inciso III, mantidas suas alíneas, e os incisos IV, VI e XXII do artigo 8.º; V - o item 2 do § 8.º do artigo 8.º; VI - o inciso VII do artigo 9.º; VII - o artigo 12; VIII - o inciso I do artigo 16; IX- o § 1.º do artigo 16; X - o artigo 20; XI - o artigo 22; XII - o artigo 23; XIII - o artigo 24; XIV - o artigo 25; XV - o artigo 26; XVI - o artigo 27; XVII - o inciso I do artigo 32; XVIII - o inciso II, a alínea "a" do item 3 do § 1.º, o item 17 do § 1.º e o § 3.º do artigo 34; XIX - o § 2.º do artigo 38; XX - o artigo 40; XXI - o artigo 41; XXII - o artigo 43; XXIII - o artigo 56; XXIV - o § 7.º do artigo 67; XXV - o artigo 68; XXVI - o artigo 79, passando o atual artigo 79 a se constituir no parágrafo único do artigo 78; XXVII - as alíneas "f" e "g" do inciso II do artigo 85; XXVIII - a alínea "b" do inciso V do artigo 85; XXIX - a alínea "a" do inciso VII do artigo 85; XXX - o inciso VIII do artigo 85; XXXI - o § 2.º do artigo 92; XXXII - o artigo 96; Artigo 2.º - Acrescenta: I - o inciso XXV e o § 14 ao artigo 8.º; II - o § 2.º, passando o atual parágrafo único a ser denominado § 1.º, ao artigo 15; III - o parágrafo único ao artigo 31; IV - os incisos III e IV e o § 8.º ao artigo 34; V - o item 3 ao parágrafo único do artigo 47; VI - o § 8.º ao artigo 67; VII - os §§ 1.º e 2.º ao artigo 71; VIII - as alíneas "i" e "j", passando a atual alínea "i" a ser denominada alínea "l" do inciso I do artigo 85; IX - as alíneas "h" e "i", passando a atual alínea "h" a ser denominada alínea "j" do inciso II do artigo 85; X - as alíneas "q", "r", "s", "t", "u", "v" e "x" do inciso IV do artigo 85; XI - a alínea "h" ao inciso VI do artigo 85; XII - a alínea "e" ao inciso VII do artigo 85; XIII - os incisos IX, X e XI ao artigo 85; XIV - o § 4.º ao artigo 87; Artigo 3.º - Revoga: I - o artigo 19; II - o artigo 29; III - a alínea "l" do inciso V do artigo 85; IV - o § 2.º do artigo 87; V - o artigo 109-A, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 20/07/2000, p.22)
Lei n° 10.532 de 30/03/2000
Artigo 1.º - Acrescenta os itens 19 e 20 ao § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 31/03/2000, p.1)
Lei n° 10.136 de 23/12/1998
Artigo 3.º - Altera a alínea "a" do inciso III do artigo 8.º; Artigo 4.º - Altera o "caput" do inciso XII do artigo 8.º, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 24/12/1998, p.1)
Lei n° 10.134 de 23/12/1998
Artigo 1.º - Acrescenta o item 18 ao § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 24/12/1998, p.1)
Lei n° 9.973 de 15/05/1998
Artigo 7.º - Altera a alínea "e" do item 15 do § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, acrescentado pela Lei n. 9.794/1997 (DOE-I 16/05/1998, p.1)
Lei n° 9.903 de 30/12/1997
Artigo 2.º - Altera a alínea "i" do item 15, acrescentado pela Lei n. 9.794/1997, ao § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 31/12/1997, p.5)
Lei n° 9.794 de 30/09/1997
Artigo 1.º - Altera o artigo 28; Artigo 2.º - Acrescenta o artigo 28-A; Artigo 3.º - Altera o § 7.º do artigo 34; Artigo 4.º - Acrescenta os itens 15, 16 e 17 ao § 1.º do artigo 34, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 01/10/97, p.1)
Lei n° 9.399 de 21/11/1996
Artigo 1.º - Altera: I - o inciso V do artigo 2.º; II - o inciso VIII do artigo 2.º; III - o artigo 7.º; IV - o inciso IV do artigo 23; V - o inciso IV e os §§ 7.º e 8.º do artigo 24; VI - o item 6 do § 1.º do artigo 34; VII - o item 3 do § 5.º do artigo 34; VIII - as alíneas "c" a "i" do inciso VIII do artigo 85; IX - o § 4.º do artigo 85; X - o artigo 87 e seus §§; Artigo 2.º - Acrescenta: I - os incisos XI e XII ao artigo 2.º; II - a alínea "l" ao inciso I do artigo 23; III - os incisos IX e X ao artigo 24; IV - o artigo 114-A; V - o item 14. do § 1.º do artigo 34; Artigo 4.º - Revoga: I - a alínea "c" do inciso VII do artigo 28; II - a alínea "c"do item 3 do § 1.º do artigo 34, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 22/11/1996, p.1)
Lei n° 9.359 de 18/06/1996
Artigo 1.º - Acrescenta: I - o § 5.º ao artigo 49; II - o artigo 109-A; Artigo 2.º - Altera: I - o § 3.º do artigo 36; II - o § 2.º do artigo 38; III - o artigo 56; IV - o § 2.º do artigo 92, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 19/06/1996, p.1)
Lei n° 9.355 de 30/05/1996
Artigo 1.º - Altera: I - a alínea "a" do inciso III do artigo 8.º, acrescentada pela Lei n. 9.176/1995; II - o inciso V do artigo 8.º, modificado pela Lei n. 9.176/1995 e sua alínea "a", mantendo-se a redação atual da alínea "b"; III - o inciso I do artigo 28, acrescentado pela Lei n. 9.176/1995, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 31/05/1996, p.1)
Lei n° 9.329 de 26/12/1995
Artigo 1.º - Altera: I - o item 2 do § 8.º do artigo 8.º, acrescentado pela Lei n. 9.176/1995; II - o item 2 do § 6.º do artigo 28, acrescentado pela Lei n. 9.176/1995; III - o parágrafo único do artigo 48; IV - o artigo 52; V - a alínea "a" do inciso VII do artigo 85; Artigo 2.º - Acrescenta ao artigo 34: I - o item 13 ao § 1.º; II - o § 7.º; Artigo 3.º - Acrescenta ao artigo 85: I - a alínea "g", passando a atual alínea "g" a ser denominada alínea "h", no inciso II; II - a alínea "n", no inciso VIII, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 27/12/1995, p.4)
Lei n° 9.278 de 19/12/1995
Artigo 1.º - Altera: - I - o item 7 do § 1.º do artigo 34, modificado pela Lei n. 8.996/1994; II - o item II do § 1.º do artigo 34, acrescentado pela Lei n. 8.996/1994, ambos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 20/12/1995, p.2)
Lei n° 9.176 de 02/10/1995
Artigo 1.º - Altera: I - o artigo 8.º; II - o artigo 28; Artigo 2.º - Acrescenta: I - o artigo 29-A; II - o artigo 29-B; Artigo 3.º - Acrescenta: a Seção III "Das Disposições Gerais Relativas à Sujeição Passiva por Substituição em Relação às Subsequentes Operações", artigos 66-A a 66-G, ao Capítulo I, do Titulo III, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 03/10/1995, p.1)
Lei n° 8.996 de 26/12/1994
Artigo 1.º - Altera: I - o item 3 do § 1.º do artigo 34, com a redação dada pela Lei n. 7.003/1990; II - o item 6 do § 1.° do artigo 34, acrescentado pela Lei n. 6.556/1989; III - o item 7 do § 1.º do artigo 34, acrescentado pela Lei n. 7.018/1991; Artigo 2.º - Acrescenta o item 11 ao § 1.º do artigo 34, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 27/12/94, p.2)
Lei n° 8.991 de 23/12/1994
Artigo 1.º - Altera o § 3.° do artigo 34; Artigo 2.º - Acrescenta ao artigo 34: I - o item 12 ao § 1.º; II - o § 6.º; Artigo 4.º - Acrescenta um § nos itens 1 e 2 e revoga o § 3.º ambos do artigo 5.º, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 24/12/1994, p.3)
Lei n° 8.456 de 08/12/1993
Artigo 1.º - Acrescenta o item 10 ao § 1.° do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 09/12/1993, p.10)
Lei n° 8.198 de 15/12/1992
Artigo 2.º - Acrescenta o item 9 ao § 1.º do artigo 34; Artigo 4.º - Revoga: II - o § 3.° do artigo 5.°, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 16/12/1992, p.14)
Lei n° 7.646 de 26/12/1991
Artigo 4.º - Acrescenta: I - o item 8 ao § 1.° do artigo 34; II - o item 25 ao § 5.° do artigo 34, ambos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 28/12/1991, p.1)
Lei n° 7.535 de 13/11/1991
Artigo 1.º - Altera o item 7 do § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, acrescentado pela Lei n. 7.018/1991 (DOE-I 14/11/1991, p.9)
Lei n° 7.018 de 14/03/1991
Artigo 1.º - Acrescenta o item 7 ao § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 15/03/1991, p.1)
Lei n° 7.003 de 27/12/1990
Artigo 6.º - Altera o item 3 do § 1.º do artigo 34, da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 28/12/1990, p.32)
Lei n° 6.556 de 30/11/1989
Artigo 1.º - Acrescenta o item 6 e altera o item 3, ambos do § 1.º do artigo 34; Artigo 2.º - Acrescenta os itens 10 a 24 ao § 5.º do artigo 34, todos da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 01/12/1989, p.7)
Retificações
Lei n° 6.374 de 01/03/1989
(DOE-I 08/03/1989, p.1; 10/03/1989, p.1; 11/03/1989, p.1)
Regulamentações
Correlatas
Decreto n° 61.625 de 13/11/2015
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de S.Paulo e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais (DOE-I 14/11/2015, p. 3)
Decreto n° 60.982 de 12/12/2014
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2014 (DOE-I 13/12/2014, p. 6)
Decreto n° 60.743 de 21/08/2014
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes que aderirem ao evento "Liquida Campinas" (DOE-I 22/08/2014, p. 1)
Decreto n° 60.444 de 13/05/2014
Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS no Estado de S.Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS (DOE-I 14/05/2014, p. 5)
Decreto n° 59.966 de 17/12/2013
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2013 (DOE-I 18/12/2013, p. 1)
Decreto n° 59.375 de 22/07/2013
Introduz alteração no RICMS (DOE-I 23/07/2013, p.6)
Decreto n° 59.302 de 19/06/2013
Concede tratamento diferenciado para o cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de etanol no sistema dutoviário (DOE-I 20/06/2013, p. 1)
Decreto n° 59.140 de 29/04/2013
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica - APAS 2013 (DOE-I 30/04/2013, p. 4)
Decreto n° 58.977 de 18/03/2013
Concede diferimento do lançamento do ICMS na saída de etanol a ser utilizado na operacionalização de transporte dutoviário (DOE-I 19/03/2013, p. 6)
Decreto n° 58.757 de 20/12/2012
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2012 (DOE-I 21/12/2012, p. 1)
Resolução SF n° 72 de 15/10/2012
Dispõe sobre os acréscimos financeiros incidentes sobre parcelamentos de débitos fiscais relativos ao ICMS, a que se referem os §§ 3.º e 7.º do artigo 100 da Lei n. 6.374/1989 (DOE-I 16/10/2012, p.19)
Decreto n° 56.954 de 25/04/2011
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (DOE-I 26/04/2011, p. 1)
Decreto n° 56.538 de 20/12/2010
Dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido pelas saídas de mercadorias promovidas em dezembro de 2010 (DOE-I 21/12/2010, p. 1)
Decreto n° 55.599 de 22/03/2010
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento "Expo Abióptica" (DOE-I 23/03/2010, p. 1)
Resolução SF n° 16 de 12/02/2010
Dispõe sobre o parcelamento especial de débitos fiscais de ICMS decorrentes de importação ou de imposto a recolher por substituição tributária (DOE-I 13/02/2010, p. 11)
Decreto n° 54.715 de 27/08/2009
Institui o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Ferroviário no Estado de São Paulo (DOE-I 28/08/2009, p. 3)
Decreto n° 54.289 de 04/05/2009
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de brinquedos, máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos, produtos de papelaria, artefatos de uso doméstico e materiais elétricos, recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 05/05/2009, p. 1)
Decreto n° 54.169 de 26/03/2009
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos de colchoaria, ferramentas, bicicletas e instrumentos musicais recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 27/03/2009, p. 1)
Decreto n° 53.919 de 29/12/2008
Isenta do ICMS as operações com mercadorias, bem como os serviços de transporte destinados ao socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas ocorridas no Estado de Santa Catarina (DOE-I 30/12/2008, p. 9)
Decreto n° 53.813 de 12/12/2008
Altera o Decreto 53.511/2008 (DOE-I 13/12/2008, p.3)
Decreto n° 53.812 de 12/12/2008
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, na condição de sujeito passivo por substituição, pelas operações subseqüentes com as mercadorias que especifica (DOE-I 13/12/2008, p. 1)
Decreto n° 53.811 de 12/12/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 13/12/2008, p.1)
Decreto n° 53.810 de 12/12/2008
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido em decorrência das saídas internas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2008 (DOE-I 13/12/2008, p. 1)
Decreto n° 53.745 de 01/12/2008
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 02/12/2008, p. 5)
Decreto n° 53.625 de 30/10/2008
Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 31/10/2008, p.4)
Decreto n° 53.356 de 26/08/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/08/2008, p. 4)
Decreto n° 53.355 de 26/08/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 27/08/2008, p. 3)
Decreto n° 53.067 de 06/06/2008
Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento "Feira Abióptica 2008" (DOE-I 07/06/2008, p. 6)
Decreto n° 53.051 de 03/06/2008
Institui o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo (DOE-I 04/06/2008, p. 1)
Decreto n° 52.942 de 29/04/2008
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos da indústria alimentícia e de materiais de construção e congêneres recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 30/04/2008, p. 3)
Decreto n° 52.862 de 03/04/2008
Introduz alteração no Regulamento do ICMS - RICMS (DOE-I 04/04/2008, p. 3)
Decreto n° 52.863 de 03/04/2008
Introduz alteração no Regulamento do ICMS - RICMS (DOE-I 04/04/2008, p. 3)
Decreto n° 52.847 de 31/03/2008
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de ração animal, produtos de limpeza, produtos fonográficos, autopeças, pilhas e baterias, lâmpadas elétricas, papel, produtos de higiene pessoal e contraceptivos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 01/04/2008, p. 1)
Decreto n° 52.824 de 20/03/2008
Altera o regime de tributação do ICMS para operações com leite longa vida (DOE-I 21/03/2008, p. 4)
Decreto n° 52.825 de 20/03/2008
Altera o Decreto 52.761/2008 (DOE-I 21/03/2008, p.4)
Decreto n° 52.665 de 24/01/2008
Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 25/01/2008, p. 1)
Decreto n° 52.667 de 24/01/2008
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 25/01/2008, p. 4)
Decreto n° 52.514 de 20/12/2007
Disciplina o recolhimento do imposto relativo ao estoque de medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de perfumaria e de higiene pessoal recebidos antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária (DOE-I 21/12/2007, p. 5)
Decreto n° 52.430 de 04/12/2007
Institui o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento da Indústria Plástica de São Paulo (DOE-I 05/12/2007, p. 1)
Decreto n° 52.381 de 19/11/2007
Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com leite longa vida e laticínios (DOE-I 20/11/2007, p. 8)
Decreto n° 52.380 de 19/11/2007
Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com leite esterilizado (DOE-I 20/11/2007, p. 8)
Decreto n° 52.161 de 14/09/2007
Fica instituído o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas - PROURBE, com o objetivo de incentivar a recuperação e o desenvolvimento econômico e social de áreas urbanas degradadas (DOE-I 15/09/2007, p. 1)
Decreto n° 52.018 de 27/07/2007
Dispõe sobre os procedimentos dos contribuintes do ICMS relativamente ao período de transição para o Regime de Tributação Unificado de que trata a Lei Complementar Federal n. 123/2006 (DOE-I 28/07/2007, p.4)
Decreto n° 52.016 de 27/07/2007
Altera o Regulamento do ICMS (DOE-I 28/07/2007, p. 4)
Decreto n° 51.960 de 04/07/2007
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI ICM/ICMS no Estado de São Paulo, para a liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS (DOE-I 05/07/2007, p. 1)
Decreto n° 51.735 de 04/04/2007
Dispõe sobre a redução de débito decorrente de penalidade pecuniária por descumprimento de obrigações acessórias relativas ao ICM e ao ICMS, nas condições que especifica (DOE-I 05/04/2007, p. 4)
Decreto n° 51.688 de 22/03/2007
Altera o regime especial de tributação do ICMS instituído pelo Decreto n. 51.598/2007, para contribuintes que realizarem operações com leite esterilizado (DOE-I 23/03/2007, p.5)
Decreto n° 51.671 de 16/03/2007
Isenta do ICMS as saídas de ônibus novos, chassis ou carrocerias, para uso no transporte coletivo no Estado do Rio de Janeiro (DOE-I 17/03/2007, p. 3)
Decreto n° 51.624 de 28/02/2007
Institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes da indústria de informática (DOE-I 01/03/2007, p. 1)
Decreto n° 51.625 de 28/02/2007
Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com carne e produtos resultantes do abate em frigorífico paulista (DOE-I 01/03/2007, p. 1)
Decreto n° 51.619 de 27/02/2007
Introduz cálculo específico da base de tributação do ICMS em operações com programas de computador (DOE-I 28/02/2007, p. 8)
Decreto n° 51.608 de 26/02/2007
Implementa sujeição passiva por substituição na sistemática de lançamento do ICMS incidente nas saídas internas de máquinas ou implementos agrícolas (DOE-I 27/02/2007, p. 3)
Decreto n° 51.609 de 26/02/2007
Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos

cerâmicos (DOE-I 27/02/2007, p. 3)
Decreto n° 51.597 de 23/02/2007
Institui regime especial de tributação pelo ICMS para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação (DOE-I 24/02/2007, p. 1)
Decreto n° 51.598 de 23/02/2007
Institui regime especial de tributação do ICMS para contribuintes que realizarem operações com produtos alimentícios (DOE-I 24/02/2007, p. 1)
Lei n° 12.499 de 27/12/2006
Artigo 1.º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2007 o disposto na Lei n. 11.601/2003, que estabelece que a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento) (DOE-I 28/12/2006, p.1)
Lei n° 12.399 de 29/09/2006
Dispõe sobre a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICM e do ICMS, nas condições que especifica (DOE-I 30/09/2006, p.1)
Decreto n° 50.725 de 13/04/2006
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica (Expo Center Norte) (DOE-I 14/04/2006, p. 1)
Lei n° 12.279 de 21/02/2006
Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (DOE-I 22/02/2006, p.1)
Lei n° 12.182 de 29/12/2005
Artigo 1.º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2006 o disposto na Lei n. 11.601/2003, que estabelece que a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento) (DOE-I 30/12/2005, p.4)
Decisão Normativa CAT n° 5 de 15/06/2005
ICMS - Base de Cálculo - Transferências interestaduais de mercadorias fabricadas pelo contribuinte entre estabelecimentos de sua titularidade - Inteligência da expressão "custo da mercadoria produzida", empregada no artigo 13, § 4.º, II, da Lei Complementar Fedral n. 87/1996 (DOE-I 16/06/2005, p.24)
Lei n° 11.813 de 16/12/2004
Artigo 1.º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2005 o disposto na Lei n. 11.601/2003, que estabelece que a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento) (DOE-I 17/12/2004, p.3)
Portaria SF/CAT n° 20 de 31/03/2004
Extingue Postos Fiscais e divulga a nova jurisdição dos Municípios para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS (DOE-I 01/04/2004, p.9)
Lei n° 11.601 de 19/12/2003
Artigo 1.º - Até 31 de dezembro de 2004, a alíquota de 17% (dezessete por cento), prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento) (DOE-I 20/12/2003, p.2)
Lei n° 11.596 de 12/12/2003
Dispõe sobre a dispensa e a redução de juros e multas e o parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, nas situações e condições que especifica (DOE-I 13/12/2003, p.1)
Lei n° 11.311 de 18/12/2002
Artigo 1.º - Até 31 de dezembro de 2003, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento) (DOE-I 19/12/2002, p.2)
Lei n° 10.991 de 21/12/2001
Artigo 1.º - Até 31 de dezembro de 2002, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento) (DOE-I 22/12/2001, p.4)
Lei n° 10.706 de 28/12/2000
Artigo 1.º - Até 31 de dezembro de 2001, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento) (DOE-I 29/12/2000, p.7)
Decreto n° 45.362 de 06/11/2000
Desonera do ICMS as operações relativas a insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria de construção e reparação naval e às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás (DOE-I 07/11/2000, p. 2)
Comunicado SF CAT n° 113 de 31/10/2000
Comunica a adoção de novas margens de valor agregado nas operações com gasolina automotiva ou com álcool hidratado, a partir de 01/11/2000 (DOE-I 01/11/2000, p.11)
Decreto n° 45.225 de 21/09/2000
Introduz alteração no Decreto n. 45.048/2000 (DOE-I 22/09/2000, p.2)
Comunicado SF CAT n° 99 de 18/08/2000
Esclarece sobre a aplicação da alíquota do imposto incidente nas operações com pão e sobre o crédito do imposto na aquisição de mercadoria destinada ao ativo imobilizado (alíquota de 7%) (DOE-I 19/08/2000, p. 6)
Decreto n° 45.048 de 07/07/2000
Institui Regime Especial de Tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação (DOE-I 08/07/2000, p. 2)
Lei n° 10.477 de 22/12/1999
Artigo 1.º - Até 31 de dezembro de 2000, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento) (DOE-I 23/12/99, p.1)
Decreto n° 44.094 de 12/07/1999
Estabelece parcelamento especial de débitos fiscais (DOE-I 13/07/99, p.1)
Lei n° 10.327 de 15/06/1999
Artigo 1.º - A alíquota prevista no item 12 do § 1° do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, em relação aos veículos automotores de fabricação nacional, terá sua aplicação suspensa por 90 (noventa) dias contados de 27 de maio de 1999, vigorando, nesse período, a alíquota de 9,5% (nove e meio por cento) (DOE-I 16/06/99, p.1)
Lei n° 10.231 de 12/03/1999
Artigo 1.º - A alíquota prevista no item 12 do § 1.º do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, em relação aos veículos automotores de fabricação nacional, terá sua aplicação suspensa por 75 (setenta e cinco) dias contados da publicação desta lei, vigorando, nesse período, a alíquota de 9% (nove por cento) (DOE-I 13/03/99, p.1)
Lei n° 10.135 de 23/12/1998
Dispõe sobre o cancelamento de multas e de juros moratórios relativos a débitos fiscais de ICM e ICMS das microempresas (DOE-I 24/12/98, p.1)
Lei n° 10.136 de 23/12/1998
Artigo 1.º - Até 31 de dezembro de 1999, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, fica elevada em 1(um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento) (DOE-I 24/12/98, p.1)
Lei n° 9.974 de 15/05/1998
Autoriza o Poder Executivo a cancelar o valor da multa e dos juros de mora, bem como a conceder parcelamento de débitos fiscais, nas hipóteses que especifica (DOE-I 16/05/98, p.1)
Decreto n° 42.767 de 30/12/1997
Introduz alterações no RICMS (DOE-I 31/12/1997, p.20)
Lei n° 9.903 de 30/12/1997
Artigo 1.º - Até 31 de dezembro de 1998, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento) (DOE-I 31/12/97, p.5)
Decreto n° 42.656 de 19/12/1997
Introduz alterações no RICMS (Decreto n. 33.118/1991) (DOE 20/12/1997, p.1)
Decreto n° 42.488 de 10/11/1997
Revoga dispositivos do RICMS (Decreto n. 33.118/1991) (DOE-I 11/11/1997, p.1)
Decreto n° 42.347 de 17/10/1997
Aprova convênio (ICMS 96/97, de 26/09/1997) e introduz alterações no Regulamento do ICMS (Decreto n. 33.118/1991) (DOE-I 18/10/1997, p.3)
Lei n° 9.464 de 20/12/1996
Artigo 1.º - "Artigo 3.° - Até 31 de dezembro de 1997, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento)" (DOE-I 21/12/1996, p.1)
Comunicado SF CAT n° 45 de 23/08/1996
O Coordenador... esclarece: I - O direito de o contribuinte substituído recuperar o Imposto que foi antecipado a maior é inquestionável, como está regulado no referido artigo 66-B da Lei nº 6374/89 (DOE-I 24/08/96, p. 11)
Decreto n° 40.913 de 13/06/1996
Art. 20 - Nos meses adiante indicados,... os dias de recolhimento do imposto previsto na Tabela II do Anexo VI deste regulamento ficam alterados para... (DOE-I 14/06/96, p. 3)
Lei n° 8.997 de 26/12/1994
Artigo 1.º - "Artigo 3.º - Até 31 de dezembro de 1995, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento) (DOE-I 27/12/94, p.3)
Lei n° 8.456 de 08/12/1993
Artigo 2.º - "Artigo 3.° - Até 31 de dezembro de 1994, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento)" (DOE-I 09/12/93, p.10)
Lei n° 8.207 de 30/12/1992
Artigo 1.º - "Artigo 3.º - Até 31 de dezembro de 1993, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do Artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento)" (DOE-I 31/12/92, p.1)
Lei n° 7.646 de 26/12/1991
Artigo 1.º - "Artigo 3.° - Até 31 de dezembro de 1992, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento)" (DOE-I 28/12/91, p.1)
Decreto n° 33.222 de 02/05/1991
Artigo 1.º - Fica acrescentado o capítulo VII ao Título I do Livro IV do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto n. 33.118/1991 (DOE-I 03/05/1991, p.1)
Decreto n° 32.951 de 05/02/1991
Artigo 1.º - A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP terá seu valor atualizado mensalmente, segundo a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC, calculado pela FIPE, relativa à sua última aferição de cada mês (artigo 113, §§ 1.º e 4.º) (DOE-I 06/02/91, p.4)
Lei n° 7.003 de 27/12/1990
Artigo 1.º - "Artigo 3.º - Até 31 de dezembro de 1991, a alíquota de 17% (dezessete por cento) prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento)" (DOE-I 28/12/1990, p.32)
Decreto n° 32.704 de 11/12/1990
Artigo 1.º - Fica acrescentado ao Regulamento do ICM o artigo 558-A (DOE-I 12/12/90, p.6)
Lei n° 6.556 de 30/11/1989
Artigo 3.º - Até 31 de dezembro de 1990, a alíquota de 17% (dezessete por cento), prevista no inciso I do artigo 34 da Lei n. 6.374/1989, fica elevada em 1 (um) ponto percentual, passando para 18% (dezoito por cento) (DOE-I 01/12/1989, p.7)
Observações
ADIN STF n° 4.635 de 29/07/2011
Requerente: Governador do Estado do Amazonas - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigos 84-B, II e 112 da Lei n. 6.374/1989; inciso XXIII do artigo 1.º do Decreto Estadual n. 51.624/2007, com a redação dada pelo Decreto n. 57.144/2011, ambos do Estado de São Paulo; o artigo 51 do Decreto n. 45.490/2000, no que diz com a referência ao artigo 26, I, do Anexo II daquele Decreto - Liminar: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, referendou a decisão concessiva de suspensão cautelar de eficácia das normas impugnadas e declarou prejudicado o recurso interposto - Decisão do Relator: "Sendo assim, e nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral da República, concedo, "ad referendum" do E. Plenário desta Suprema Corte, o provimento cautelar requerido, para suspender, até final julgamento da presente ação direta, a eficácia, a execução e a aplicabilidade do artigo 26, I, do Anexo II do Decreto n. 45.490/2000 (acrescentado pelo Decreto estadual n. 48.112/2003) e do artigo 1º, XXIII, do Decreto n. 51.624/2007, na redação dada pelo Decreto n. 57.144/2011, ambos do Estado de São Paulo, sustando, ainda, cautelarmente, sempre "ad referendum" do Plenário do Supremo Tribunal Federal, qualquer interpretação que, fundada nos artigos 84-B, II, e 112, ambos da Lei paulista n. 6.374/1989, torne possível a edição de atos normativos, por parte do Estado de São Paulo e de seu Governador, que outorguem benefícios fiscais ou financeiros, bem assim incentivos compensatórios pontuais, dos quais resulte redução ou eliminação, direta ou indireta, do respectivo ônus tributário, em matéria de ICMS, sem que tais medidas sejam precedidas da necessária celebração de convênio no âmbito do CONFAZ" - Resultado Final: Aguardando julgamento
ADIN STF n° 3.935 de 03/08/2007
Requerente: Governador do Estado do Amazonas - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 34, § 1.º, itens 7 a 11, e artigo 38, ambos da Lei n. 6.374/1989 - Liminar não concedida - Resultado Final: Negado seguimento à ação por perda de objeto (revogação dos dispositivos impugnados pela Lei n. 12.785/2007) - Trânsito em julgado em 09/08/2010
ADIN TJ-SP n° 136.498 de 29/06/2007
Julgada procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade, sem redução do texto, excluindo as interpretações das quais decorra a incidência do ICMS nas operações de venda de bens salvados de sinistro, dos artigos 1.º, caput e inciso I, e, 2.º "caput" e inciso I e § 3.º, da Lei n. 6.374/1989, ou resulte a inclusão das seguradoras como contribuintes desse tributo, relativamente ao artigo 7.º, da mesma lei, e confirmando-se medida liminar, tornando definitiva sua eficácia, observado o disposto no artigo 90, § 3.º da Constituição Estadual (Plenário, em 07/11/2007)
ADIN STF n° 3.692 de 20/03/2006
Requerente: Governador do Distrito Federal - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 36 e § 3.º da Lei n. 6.374/1989 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento
ADIN STF n° 2.777 de 28/04/2004
Requerente: Governador do Estado de São Paulo - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 66-B, inciso II, da Lei n. 6.374/1989, pela redação dada pelo artigo 3.º da Lei n. 9.176/1995 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento
ADIN STF n° 2.685 de 04/07/2002
Requerente: Confederação Nacional dos Servidores Públicos do Brasil - CSPB; Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo - FESS - ESP; Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo - SINAFRESP - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 66-B, inciso II, da Lei n. 6.374/1989, pela redação dada pelo artigo 3.º da Lei n. 9.176/1995, e Artigo 269, inciso I, do Regulamento do ICMS - aprovado pelo Decreto n. 45.490/2.000 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Negado seguimento à ação por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 23/08/2002
Ofício STF n° 75 de 29/04/1997
Recurso Extraordinário n. 191648/210 Apelação Cível n. 187275-2/7 - TJ/SP Recorrente: Intercâmbio de Metais Inlac S/A Comércio e Importação e outros - Recorrido: Estado de São Paulo - Comunico a V. Excia. que o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 24 de abril do corrente ano, nos autos do processo em epígrafe proferiu a seguinte decisão: "Por votação unânime o Tribunal conheceu do recurso e lhe deu provimento para declarar a inconstitucionalidade do artigo 24, § 1.º, n. 4, da Lei n. 6.374/1989 (DOL 06/05/1997, p.3)
ADIN n° 1.390 de 15/12/1995
Requerente: Confederação Nacional do Comércio - CNC - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 - Liminar: Em 19/12/1995, por maioria de votos, o Tribunal deferiu o pedido de medida liminar para suspender, até a decisão final da ação, a eficácia das palavras "e a seguradora", contida no item 4 do § 1º do artigo 7º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 - Resultado Final: Ação julgada prejudicada por decisão monocrática do Relator - Trânsito em julgado em 19/02/2002.
ADIN STF n° 442 de 14/02/1991
Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 113 e seus parágrafos 1º e 4º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Pedido julgado parcialmente procedente para conferir interpretação conforme ao artigo 113 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, de modo que o valor da UFESP não exceda o valor do índice de correção dos tributos federais - Trânsito em julgado em 14/06/2010.
Indexadores
TRIBUTOS / IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES - ICMS
Tema
Tributos