Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 577, de 13/12/1988

Ementa Estabelece a dispensa do ponto no recesso escolar.
Projeto/Autor PLC 59/1988 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE 14/12/88, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Funcionalismo
Indexadores SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / RECESSO ESCOLAR / DISPENSA DE PONTO
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