Estado de São Paulo Transparência ALESP
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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 577, de 13/12/1988

Ementa
Estabelece a dispensa do ponto no recesso escolar.
Projeto - Autor Promulgação
PLC 59/1988 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE 14/12/88, p. 1 -
Situação Atual
Indexadores
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO / RECESSO ESCOLAR / DISPENSA DE PONTO
Tema
Administração Pública
Funcionalismo