Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
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Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 5.143, de 28/05/1986

Ementa Dispõe sobre a criação do Sistema dos Juizados Especiais das Pequenas Causas do Estado de São Paulo
Projeto/Autor PL 296/1986 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 30/05/86, p. 1)
Republicação -
Texto Original
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Justiça e Cidadania
Indexadores JUSTIÇA E CIDADANIA / SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DAS PEQUENAS CAUSAS / JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

Retificações

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