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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto-Lei n° 24, de 28/03/1969

Ementa
Dispõe sobre a revogação do artigo 170 da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968, e da Lei n. 1.103, de 3 de julho de 1951
Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE 29/03/1969 -
Situação Atual
Alterações
Lei n° 12.409 de 21/12/2006
Revoga os decretos-leis que especifica, relativos ao período compreendido entre os anos de 1969 e 1970 (D.O.E. 22/12/06)
Indexadores
PRÊMIO PARA SERVIDOR COM 50 ANOS DE SERVIÇO
Tema
Funcionalismo