Lei nº 11.608, de 29/12/2003 ( Lei 11608/2003 )
Lei nº 11.608, de 29/12/2003

PL 1180/2003 / Tribunal de Justiça |

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ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3154 de 03/03/2004 Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB Requerido: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Objeto: Lei nº 11.608/2003 Tramitação:
  • 13/02/2021: Trânsito em Julgado.
  • Decisão: Ação julgada improcedente pelo Supremo Tribunal Federal.
  • Liminar: Não Concedida pelo Supremo Tribunal Federal.
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