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Lei n° 11.608, de 29/12/2003

Ementa
Dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense.
Projeto - Autor Promulgação
PL 1180/2003 - Tribunal de Justiça Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 30/12/2003, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Lei n° 15.855 de 02/07/2015
Artigo 4.º - I - Altera o inciso XII do parágrafo único do artigo 2.º, incluído pela Lei n. 14.838/2012, acrescentando a esse parágrafo o inciso XIII; II - Altera o inciso II do artigo 4.º, ambos da Lei n. 11.608/2003 (DOE-I 03/07/2015, p.1)
Lei n° 15.760 de 31/03/2015
Artigo 1.º - Altera o § 8.º do artigo 4.º da Lei n. 11.608/2003 (DOE-I 01/04/2015, p.1)
Lei n° 14.838 de 23/07/2012
Artigo 1.º - Acrescenta os incisos XI e XII ao parágrafo único do artigo 2.º e altera o inciso X, todos da Lei n. 11.608/2003 (DOE-I 24/07/2012, p.20)
Correlatas
Resolução SJDC n° 164 de 17/05/2004
Cria a Comissão de Estudos sobre Taxas Judiciárias, com a incumbência de apreciar as sugestões e propor providências para o aperfeiçoamento da Lei n. 11.608/2003 (DOE-I 18/05/2004, p.3)
Portaria SF/CAT n° 21 de 31/03/2004
Altera a Portaria CAT-27, de 16/03/1995 (DOE-I 01/04/2004, p.10)
Observações
ADIN STF n° 3.154 de 03/03/2004
Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Lei nº 11.608/2003 - Liminar: Aguardando julgamento - Resultado Final: Aguardando julgamento
Indexadores
TRIBUTOS / PODER JUDICIÁRIO (TAXA JUDICIÁRIA)
Tema
Justiça e Cidadania
Tributos