Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.688, de 19/05/2004

Ementa Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) e dá outras providências
Projeto/Autor PL 1141/2003 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 20/05/2004, p. 1)
Republicação -
Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Economia e Planejamento
Indexadores ADMINISTRAÇÃO DIRETA / ADMINISTRAÇÃO INDIRETA / PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP / COMPANHIA PAULISTA DE PARCERIAS

Alterações

Regulamentações

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