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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 11.688, de 19/05/2004

Ementa
Institui o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) e dá outras providências
Projeto - Autor Promulgação
PL 1141/2003 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 20/05/2004, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Lei n° 14.735 de 10/04/2012
Artigo 1.º - Altera: I - o item 5; II - o item 79; III - o item 80; IV - o item 195, todos do Anexo I da Lei n. 11.688/2004 (DOE-I 11/04/2012, p.1)
Lei Complementar n° 1.079 de 17/12/2008
Artigo 15 - Altera o artigo 17 da Lei n. 11.688/2004 (DOE-I 18/12/2008, p.1)
Lei n° 12.693 de 04/10/2007
Artigo 4.º - Altera o Anexo II da Lei n. 11.688/2004 (DOE-I 05/10/2007, p.3)
Regulamentações
Decreto n° 48.867 de 10/08/2004
Regulamenta a Lei n. 11.688/2004, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas - PPP (DOE-I 11/08/2004, p.1)
Correlatas
Lei n° 16.338 de 14/12/2016
Autoriza a alienação dos imóveis que especifica (DOE-I 15/12/2016, p. 11)
Despacho do Governador de 06/12/2016
Ata da 73ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 14/01/2017, p. 21)
Despacho do Governador de 29/06/2016
Ata da 71ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 30/06/2016, p. 4)
Ofício ATG/GSSG n° 118 de 18/04/2016
Conselho Gestor de PPP - Governo do Estado de S.Paulo - Encaminha relatório de atividades do referido programa, relativo ao 2º semestre de 2015 (DAL 10/05/2016, p. 9)
Comunicado de 02/02/2016
Encaminha o relatório do PPP (DAL 03/02/2016, p. 7)
Despacho do Governador de 19/11/2015
Ata da 69ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 20/11/2015, p. 5)
Decreto n° 61.371 de 21/07/2015
Institui procedimento alusivo à apresentação, à análise e ao aproveitamento de estudos, encaminhados pela iniciativa privada ou por órgão ou entidade da Administração Pública Estadual (DOE-I 22/07/2015, p. 1)
Comunicado de 03/07/2015
Ata da 68ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 22/08/2015, p. 6)
Ato do Governador de 23/06/2015
Designa membros para o Conselho Gestor do PPP (DOE-I 24/06/2015, p. 3)
Ato do Governador de 06/02/2015
Designa Presidente do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 07/02/2015, p. 1)
Comunicado de 01/12/2014
Ata da 67ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 17/12/2014, p. 1)
Comunicado Poder Executivo de 28/08/2014
Ata da 66ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 09/09/2014, p. 3)
Comunicado de 14/05/2014
Ata da 65ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 03/07/2014, p. 3)
Ato do Governador de 10/04/2014
Dispensa, a pedido e a partir de 03/04/2014, Edson Giriboni, da função de membro do Conselho gestor do PPP (DOE-I 11/04/2014, p. 1)
Ofício n° 21 de 09/04/2014
Conselho Gestor de PPP - Governo do Estado de S.Paulo - Ofício CGPPP nº 21/2014 - Encaminha relatório de atividades do referido programa, relativo ao 2º semestre de 2013 (DAL 10/04/2014, p. 20)
Comunicado de 18/03/2014
Ata da 64ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 11/06/2014, p. 1)
Despacho do Governador de 20/02/2014
Ata da 63ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 01/04/2014, p. 3)
Despacho do Governador de 20/01/2014
Ata da 12ª reunião extraordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 21/01/2014, p. 1)
Despacho do Governador de 08/01/2014
Ata da 62ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 21/01/2014, p. 3)(DOE-I 22/01/2014, p. 1 - republicação)
Ato do Governador de 08/10/2013
Designa membro para o Conselho gestor do PPP (DOE-I 09/10/2013, p. 3)
Despacho do Governador de 04/10/2013
Ata da 60ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 31/10/2013, p. 4)
Despacho do Governador de 19/09/2013
Ata da 59ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 17/10/2013, p. 5)
Lei n° 15.088 de 16/07/2013
Autoriza a alienação dos imóveis que especifica, para fins do disposto na Lei n. 11.688/2004 (DOE-I 17/07/2013, p.1)
Lei n° 15.088 de 16/07/2013
Artigo 2.º - Para fins do disposto na Lei n. 11.688, de 2004, fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar os imóveis indicados no Anexo II desta lei, podendo destiná-los apenas à integralização do capital social da Companhia Paulista de Parcerias - CPP, assim como utilizar o produto de sua alienação para essa finalidade, ou para investimentos na Educação, Saúde, METRÔ e CPTM (DOE-I 17/07/2013, p.1)
Despacho do Governador de 04/07/2013
Ata da 57ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 17/08/2013, p. 3)
Despacho do Governador de 05/06/2013
Ata da 56ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 16/07/2013, p. 3)
Ato do Governador de 08/05/2013
Designa Presidente do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 09/05/2013, p. 3)
Despacho do Governador de 27/03/2013
Ata da 54ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 18/04/2013, p. 1)
Despacho do Governador de 27/02/2013
Ata da 53ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 23/03/2013, p. 1)
Despacho do Governador de 18/12/2012
Ata da 52ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 09/02/2013, p. 1)
Despacho do Governador de 27/11/2012
Ata da 8ª reunião extraordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 18/01/2013, p. 4)
Despacho do Governador de 07/11/2012
Ata da 51ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 10/01/2013, p. 3)
Despacho do Governador de 10/10/2012
Ata da 50ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 27/11/2012, p. 1)
Despacho do Governador de 10/09/2012
Ata da 7ª reunião extraordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 20/10/2012, p. 5)
Despacho do Governador de 14/08/2012
Ata da 49ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 20/10/2012, p. 5)
Despacho do Governador de 08/08/2012
Ata da 48ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 09/08/2012, p. 4)
Despacho do Governador de 28/06/2012
Ata da 47ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 24/08/2012, p. 1)
Ato do Governador de 26/06/2012
Ata da 46ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 27/06/2012, p. 3)
Ato do Governador de 22/05/2012
Atas da 43ª, 44ª e 45ª reuniões do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 23/05/2012, p. 4)
Despacho do Governador de 10/03/2012
Aprova as deliberações do Conselho Gestor do PPP, em sua 6ª reunião extraordinária (DOE-I 14/07/2012, p. 3)
Despacho do Governador de 26/12/2011
Atas da 40ª, 41ª e 42ª reuniões do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 27/12/2011, p. 7/9)
Despacho do Governador de 26/08/2011
Aprova Atas da 38ª e 39ª reuniões ordinárias do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 27/08/2011, p. 1/3)
Ato do Governador de 23/04/2011
Ata da 36ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 25/05/2011, p. 5)
Ato do Governador de 31/03/2011
Ata da 35ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 25/05/2011, p. 5)
Ato do Governador de 28/12/2010
Ata da 34ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 29/12/2010, p. 12)
Ato do Governador de 27/10/2010
Ata da 33ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 28/10/2010, p. 5)
Ato do Governador de 01/09/2010
Ata da 32ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 07/09/2010, p. 1)
Ato do Governador de 10/06/2010
Designa membros para o Conselho Gestor do PPP (DOE-I 11/06/2010, p. 3)
Ato do Governador de 14/09/2009
Ata da 29ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 15/09/2009, p. 4)
Despacho do Governador de 17/08/2009
Ata da 28ª reunião ordinária do Conselho Gestor do PPP, instituído pela Lei 11.688, de 2004 (DOE-I 18/08/2009, p. 1)
Despacho do Governador de 11/05/2009
Ata de Reunião do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 12/05/2009, p. 1/3)
Despacho do Governador de 05/05/2009
Ata de Reunião do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 06/05/2009, p. 1)
Ato do Governador de 12/03/2009
Designa membros para o Conselho Gestor do PPP (DOE-I 13/03/2009, p. 5)
Despacho do Governador Poder Executivo de 04/02/2009
Atas de Reuniões do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 05/02/2009, p. 1)
Despacho do Governador Poder Executivo de 01/12/2008
Ata da Vigésima Quarta Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas, instituído pela Lei Estadual 11.688, de 2004 (DOE-I 02/12/2008, p. 5)
Despacho do Governador Poder Executivo de 13/10/2008
Ata de reunião do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 14/10/2008, p. 1/3)
Ato do Governador de 26/08/2008
Atas de reuniões do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 27/08/2008, p. 4)
Despacho Poder Executivo de 19/02/2008
Atas de reuniões do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 20/02/2008, p. 6)
Ato do Governador de 28/11/2007
Atas de reuniões do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 08/07/2008, p. 5)
Ofício CGPPP n° 5 de 06/11/2007
Encaminha o relatório das atividades do PPP (DAL 06/11/2007, p. 17)
Despacho do Governador Poder Executivo de 20/09/2007
Ata de Reunião do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 21/09/2007, p. 3/4)
Decreto n° 52.152 de 11/09/2007
Institui a Comissão de Acompanhamento de Contratos de Parcerias Público-Privadas, celebrados pelo Estado de São Paulo ou por quaisquer entidades da Administração indireta (DOE-I 12/09/2007, p. 1)
Ata SEP de 30/05/2007
Conselho Gestor do P.P.P. (DOE-I 18/07/2007, p. 1/3)
Despacho Poder Executivo de 16/11/2006
Atas de Reuniões do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 17/11/2006, p. 3/4)
Despacho Poder Executivo de 05/10/2006
Atas de Reuniões do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 06/10/2006, p. 1/3)
Decreto n° 51.126 de 19/09/2006
Dispõe sobre medidas relativas à alienação dos imóveis mencionados na Lei n.º 11.688/2004 (DOE-I 20/09/2006, p.1)
Ato do Governador de 07/08/2006
Atas de reuniões do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 08/08/2006, p. 1)
Decreto n° 50.826 de 25/05/2006
Dispõe sobre medidas relativas à alienação dos imóveis mencionados na Lei n. 11.688/2004, que instituiu o PPP (DOE-I 26/05/2006, p.4)
Ato do Governador de 27/04/2006
Designa membros para o Conselho Gestor do PPP (DOE-I 28/04/2006, p. 1)
Ofício Poder Executivo de 30/03/2006
Encaminha o relatório das atividades do PPP (DAL 04/04/2006, p. 9)
Despacho Poder Executivo de 16/12/2005
Atas de Reuniões do Conselho Gestor do PPP (DOE-I 17/12/2005, p. 1/5)
Decreto n° 49.533 de 13/04/2005
Dispõe sobre as medidas necessárias para alienação dos imóveis mencionados na Lei n. 11.688/2004 (DOE-I 14/04/2005, p.1)
Decreto n° 49.444 de 03/03/2005
Dispõe sobre a concessão de serviços relativos ao Corredor de Exportação Campinas - Vale do Paraíba - Litoral Norte e dá providências correlatas (DOE-I 04/03/2005, p. 1)
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO DIRETA / ADMINISTRAÇÃO INDIRETA / PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PPP / COMPANHIA PAULISTA DE PARCERIAS
Tema
Administração Pública
Economia e Planejamento