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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei n° 12.268, de 20/02/2006

Ementa
Institui o Programa de Ação Cultural - PAC, e dá providências correlatas
Projeto - Autor Promulgação
PL 770/2005 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 21/02/2006, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Lei n° 16.381 de 31/01/2017
Altera a Lei nº 12.268, de 20 de fevereiro de 2006, que institui o Programa de Ação Cultural - PAC (DOE-I 01/02/2017, p. 1)
Regulamentações
Correlatas
Resolução SF n° 19 de 15/03/2017
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2017 (DOE-I 16/03/2017, p. 9)
Resolução SF n° 32 de 18/03/2016
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2016 (DOE-I 19/03/2016, p. 14)
Decreto n° 61.832 de 11/02/2016
Dispõe sobre as alterações que especifica na estrutura da Secretaria da Cultura (DOE-I 12/02/2016, p. 1)
Resolução SF n° 15 de 21/02/2013
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2013 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei n. 12.268/2006 (DOE-I 22/02/2013, p.44)
Resolução SF n° 76 de 26/10/2012
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2012 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei n. 12.268/2006 (DOE-I 27/10/2012, p.15)
Resolução SC n° 25 de 25/05/2012
Fixa o valor a ser pago a cada membro das Comissões de seleção dos editais 2012 do Programa de ação cultural (DOE-I 14/06/2012, p. 47)(DOE-I 15/06/2012, p. 63 - republicação)
Resolução SF n° 83 de 06/11/2009
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2009 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei n. 12.268/2006 (DOE-I 07/11/2009, p.16)
Resolução SF n° 48 de 14/10/2008
Artigo 2.º - Revoga a Resolução SF-34, de 2008 (DOE-I 15/10/2008, p.14)
Resolução SF n° 34 de 04/07/2008
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos

disponíveis no exercício de 2008 para apoio

financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei 12.268, de 2006 (DOE-I 05/07/2008, p. 31)
Resolução SF n° 10 de 10/03/2008
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2008 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela

Lei n. 12.268/2006 (DOE-I 11/03/2008, p.17)
Decreto n° 52.729 de 19/02/2008
Classifica a Comissão de Análise de Projetos - CAP, do Programa de Ação Cultural da Secretaria da Cultura, para efeito de arbitramento de gratificação a seus integrantes (DOE-I 20/02/2008, p. 1)
Resolução SF n° 6 de 31/01/2008
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos

disponíveis no exercício de 2008 para apoio

financeiro a projetos culturais no âmbito do PAC, instituído pela Lei 12.268, de 2006 (DOE-I 02/02/2008, p. 18)
Resolução SC n° 39 de 21/08/2007
Institui o Núcleo de Gerenciamento dos projetos destinados à obtenção dos benefícios do Incentivo Fiscal de que trata o artigo 6.º da Lei n. 12.268/2006 (DOE-I 22/08/2007, p.30)
Resolução SF n° 39 de 16/11/2006
Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2006 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Ação Cultural - PAC, instituído pela Lei n. 12.268/2006 (DOE-I 17/11/2006, p.7)
Indexadores
CULTURA / PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL / INCENTIVO FISCAL / PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL - ProAC / ProAC
Tema
Cultura