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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Decreto n° 42.850, de 30/12/1963

Ementa
Regulamenta as disposições legais vigentes relativas aos servidores públicos civis e dá outras providências





Projeto - Autor Promulgação
- Executivo
Fonte Republicação
DOE 31/12/1963 -
Situação Atual
Alterações
Decreto n° 59.032 de 02/04/2013
Dá nova redação a dispositivo - Artigo 547, § 4.º do Decreto n. 42.850/1963 (DOE-I 03/04/2013, p. 3)
Decreto n° 52.054 de 14/08/2007
Artigo 24 - I - Revoga os Artigos 261 a 286 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE-I 15/08/2007, p. 1)
Decreto n° 42.815 de 19/01/1998
Revoga o Artigo 395 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE-I 20/01/1998, p. 1)
Decreto n° 40.489 de 28/11/1995
Altera o Artigo 547 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE-I 29/11/1995, p. 2)
Decreto n° 39.993 de 09/03/1995
Institui comissão intersecretarial para os fins que especifica (DOE 10/03/1995, p. 7)
Resolução SG n° 13 de 22/02/1994
(DOE 23/02/1994)
Decreto n° 29.180 de 11/11/1988
Revoga os Artigos 474 a 506 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 12/11/1988, p. 5)
Decreto n° 24.433 de 04/12/1985
Altera o Artigo 86 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 05/12/1985, p. 3)
Decreto n° 22.031 de 22/03/1984
Altera o Artigo 324 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 23/03/1984, p. 4)
Decreto n° 20.900 de 18/04/1983
Altera o Artigo 489, do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 19/04/1983, p. 2)
Decreto n° 20.416 de 28/01/1983
Altera o Artigo 618 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 29/01/1983, p. 4)
Decreto n° 13.854 de 30/08/1979
Altera dispositivo do Decreto n. 12.004/1978 (DOE 31/08/1979)
Decreto n° 12.004 de 03/08/1978
Altera o Artigo 396 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 04/08/1978)
Decreto n° 11.106 de 18/01/1978
Revoga o Artigo 447 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 19/01/1978 e 21/01/1978)
Decreto n° 7.521 de 05/02/1976
Altera o Artigo 4.º do Decreto n. 7.420/1976 (DOE 06/02/1976)
Decreto n° 7.420 de 13/01/1976
Altera o Artigo 396 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 13/01/1976)
Decreto n° 7.120 de 26/11/1975
Altera o Artigo 16 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 27/11/1975)
Decreto n° 6.369 de 03/07/1975
Altera o Artigo 396 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 04/07/1975)
Decreto n° 5.983 de 14/04/1975
Altera o Artigo 396 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 15/04/1975)
Comunicado DDP-G n° 3 de 09/05/1974
Dispõe sobre a revogação do Artigo 85 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 10/05/1974, p. 16)
Decreto n° 52.921 de 11/04/1972
Altera o Artigo 396 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 12/04/1972)
Decreto n° 52.885 de 25/02/1972
Revoga o Artigo 85 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 26/02/1972)
Decreto n° 52.882 de 21/02/1972
Altera o Artigo 547 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 22/02/1972)
Decreto n° 52.810 de 06/10/1971
Revoga o Artigo 282 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 07/10/1971)
Decreto n° 52.551 de 30/10/1970
Revoga o Artigo 399 do Decreto n. 42.850/1963, e os Decretos n. 43.900, de 1964, 44.690, de 1965 e 51.162, de 1968 (DOE 31/10/1970)
Decreto n° 52.436 de 14/04/1970
Altera o inciso IV do Artigo 516 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 15/04/1970)
Decreto n° 52.355 de 12/01/1970
Altera o Artigo 547 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 13/01/1970)
Decreto n° 52.347 de 30/12/1969
Altera o Artigo 526 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 31/12/1969)
Decreto n° 51.162 de 23/12/1968
Altera o Artigo 399 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 05/12/1968)
Decreto n° 50.028 de 19/07/1968
Altera o Artigo 547 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 20/07/1968)
Decreto n° 49.219 de 16/01/1968
Altera o Artigo 396 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 17/01/1968)
Decreto n° 49.079 de 15/12/1967
Altera o Artigo 362 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 16/12/1967)
Decreto n° 48.918 de 17/11/1967
Altera o Artigo 677 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 18/11/1967)
Decreto n° 48.927 de 17/11/1967
Acrescenta o Artigo 554-A e ítem ao Artigo 555 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 18/11/1967)
Decreto n° 48.331 de 03/08/1967
Altera o Artigo 396 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 04/08/1967)
Decreto n° 48.144 de 26/06/1967
Altera o Artigo 255 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 27/06/1967)
Decreto n° 47.757 de 15/02/1967
Altera o Artigo 396 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 16/02/1967)
Decreto n° 47.333 de 08/12/1966
Altera o Atigo 465 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 09/12/1966)
Decreto n° 47.000 de 07/11/1966
Altera o Artigo 396 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 08/11/1966)
Decreto n° 46.522 de 28/07/1966
Altera o Artigo 282 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 30/07/1966)
Decreto n° 46.189 de 21/04/1966
Altera o Artigo 403 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 26/04/1966)
Decreto n° 45.910 de 12/01/1966
Altera o Artigo 555 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 14/01/1966)
Decreto n° 45.442 de 28/10/1965
Altera o Artigo 340 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 29/10/1965)
Decreto n° 45.336 de 04/10/1965
Altera o Artigo 253 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 05/10/1965)
Decreto n° 45.116 de 11/08/1965
Altera o Artigo 656 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 12/08/1965)
Decreto n° 45.026 de 19/07/1965
Altera o Artigo 4.º do Decreto 44.698/1965 que altera o Decreto n. 42.850/1963 (DOE 21/07/1965)
Decreto n° 44.751 de 27/04/1965
Altera o Artigo 547 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 28/04/1965)
Decreto n° 44.698 de 06/04/1965
Regula o Artigo 672 e altera os Artigos 633, 638 e 639, todos do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 08/04/1965)
Decreto n° 44.656 de 22/03/1965
Altera o Artigo 465 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 23/03/1965)
Decreto n° 43.900 de 07/10/1964
Altera o Artigo 399 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 09/10/1964)
Decreto n° 43.203 de 08/04/1964
Altera o Artigo 447 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 09/04/1964)
Decreto n° 43.204 de 08/04/1964
Altera o Artigo 356 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 09/04/1964)
Decreto n° 43.027 de 04/02/1964
Revoga o Artigo 692 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 06/02/1964)
Correlatas
Instrução SGP/UCRH n° 1 de 26/03/2010
Dispõe sobre os procedimentos relativos a indicação de servidores para substituição eventual (DOE-I 27/03/2010, p. 9)
Comunicado de 28/02/2008
Relação de cargos e funções - Grade de Substituição - biênio 2008/2009 (DOE-I 29/02/2008, Supl.)
Comunicado de 23/02/2006
Relação de cargos e funções - Grade de Substituição - biênio 2006/2007 (DOE-I 24/02/2006, Supl.)
Comunicado Poder Executivo de 27/02/2004
Relação de cargos e funções - Grade de Substituição - biênio 2004/2005 (DOE-I 28/02/2004, Supl.)
Decreto n° 40.071 de 03/05/1995
Dispõe sobre delegação de competência para autorizar ocupação de dependências destinadas às zeladorias das escolas da rede estadual de ensino (DOE-I 04/05/1995, p. 1)
Resolução SG n° 15 de 28/02/1992
Dispõe sobre o cálculo das gratificações concedidas nos termos do Artigo 395 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 29/02/1992, p. 1)
Decreto n° 13.925 de 13/09/1979
Revoga o Artigo 37 do Decreto n. 33.790/1958 e o Decreto n. 52.845/1971 (DOE 14/09/1979)
Comunicado CEBN n° 6 de 31/03/1975
Esclarece às autoridades que permanece em vigor o Artigo 653 do Decreto n. 42.850/1963 (DOE 01/04/1975, p. 26)
Despacho do Governador de 22/01/1974
Considera revogado o Artigo 459 da CLT, em face do disposto no Artigo 177 da Lei n. 10.261/1968 (DOE 23/01/1974, p. 6/8)
Indexadores
RGS - REGULMENTO GERAL DO SERVIDOR PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO / NORMAS / FUNCIONALISMO / DECRETO N. 41.981, DE 3 DE JUNHO DE 1963
Tema
Funcionalismo