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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 1.044, de 13/05/2008

Ementa
Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS
Projeto - Autor Promulgação
PLC 10/2008 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 14/05/2008, p. 1/8 -
Situação Atual
Alterações
ADIN n° 2218.008 de 22/03/2017
ADI 2218008-51.2016.8.26.0000 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo.

Requerido: Governador do Estado de São Paulo; Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

Objeto: artigo 40 da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008; artigo 6º, III, da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008 (na redação do artigo 1º, II, da Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014); artigo 39, III e Anexo XII da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008; Anexo XIII da Lei Complementar nº 1.148, de 15 de setembro de2011; artigo 9º, II e Anexo XII da Lei Complementar nº 1.240, de 22 de abril de 2014. Pede-se interpretação conforme à carta estadual ao artigo 4º da Lei Complementar nº 1.044, de 13 de maio de 2008, no sentido de que apenas servidores públicos efetivos fiquem sujeitos ao regime da CLT.

Liminar: Não concedida.



RESULTADO FINAL: Em 22/03/2017, o TJSP julgou procedente a ação, para declarar serem inconstitucionais os empregos públicos de provimento em comissão "Diretor Superintendente, Vice-Diretor Superintendente, Diretor de Faculdade de Tecnologia FATEC, Vice-Diretor de Faculdade de Tecnologia FATEC, Diretor de Escola Técnica ETEC, Assistente Administrativo, Assistente Administrativo de Gabinete, Assistente Técnico, Assistente Técnico Administrativo I, Assistente Técnico Administrativo II, Assistente Técnico Administrativo III, Assistente Técnico da Superintendência, Assistente de Planejamento Estratégico, Assessor Técnico de Superintendência, Coordenador Técnico, Diretor de Departamento, Diretor de Divisão, Diretor de Serviço, Diretor Pedagógico, Supervisor de Gestão Rural, Assessor Técnico Chefe, Chefe de Gabinete da Superintendência, Chefe da Seção Administrativa, Chefe da Seção Técnica Administrativa, Encarregado de Setor Administrativo, Encarregado de Setor Técnico Administrativo, Secretário Geral e Assistente de Supervisão Educacional", previstos nos artigos 6º, inc. III (redação dada pelo art. 1º, inc. II da LC 1.240/2014), art. 39, inc. III e no Anexo XII da LC 1.044/2008; no Anexo XIII da LC 1.148/2011; no art. 9º, inc. II e no Anexo XII da LC 1.240/2014, todas do Estado de São Paulo, modulados os efeitos em 120 dias a partir de 22/03/2017, data do julgamento. Declarado, ainda, inconstitucional o artigo 40 da LC 1.044/2008, além de se decidir pela inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da adoção do regime da "Consolidação das Leis do Trabalho - CLT" para os servidores admitidos em comissão, pois seria inconstitucional deferir-se a eles quaisquer direitos incompatíveis com essa modalidade de contratação (v.g., aviso prévio, multa rescisória).
Lei Complementar n° 1.252 de 03/07/2014
Altera a Lei Complementar n. 1.240, de 2014, que altera a Lei Complementar n. 1.044, de 2008 (DOE-I 04/07/2014, p.8)
Lei Complementar n° 1.242 de 28/05/2014
Artigo 2.º - Altera o Subanexo 2 do Anexo XI e o Anexo XII da Lei Complementar n. 1.044/2008 (DOE-I 29/05/2014, p.1)
Lei Complementar n° 1.240 de 22/04/2014
Artigo 1.º - Altera: I - o artigo 5.º; II - a Seção II, do Capítulo II e o artigo 6.º; III - o artigo 10; IV - o artigo 12; V - a Seção V, do Capítulo II e os artigos 14, 15, 16 e 18; VI - o artigo 20; VII - o "caput" do artigo 22 e o artigo 23; VIII - os artigos 24 e 25; IX - o artigo 28; X - o artigo 35; XI - o artigo 50; XII - o IV do artigo 52; Artigo 2.º - Acrescenta: I - a Seção VI-A - Dos Salários, ao Capítulo II com o artigo 25-A; II - o artigo 32-A; III - o artigo 33-A; IV - o parágrafo único ao artigo 37; V - os §§ 4.º e 5.º ao artigo 52; Artigo 6.º - Altera os Subquadros a que se referem os incisos I, II e III do artigo da 3.º; Artigo 14 - Revoga os artigos 7.º, 8.º, 11, 13, 19 e 34, todos da Lei Complementar n. 1.044/2008 (DOE-I 23/04/2014, p.1)
Lei Complementar n° 1.209 de 09/09/2013
Artigo 1.º - Altera os Anexos da Lei Complementar n. 1.044/2008 (DOE-I 10/09/2013, p.1)
Lei Complementar n° 1.182 de 06/07/2012
Artigo 1.º - Altera os os Anexos da Lei Complementar n. 1.044/2008 (DOE-I 07/07/2012, p.1)
Lei Complementar n° 1.148 de 15/09/2011
Artigo 5.º - Altera: I - o inciso I do artigo 6.º; II - o artigo 7.º; III - o artigo 8.º; IV - O § 3.º do artigo 17; V - o artigo 28; VI - o artigo 50; Artigo 9.º - Revoga o artigo 26 e o parágrafo único do artigo 32, todos da Lei Complementar n. 1.044/2008 (DOE-I 16/09/2011, p.1)
Correlatas
Lei Complementar n° 1.086 de 18/02/2009
Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS (DOE-I 19/02/2009, p.1)
Indexadores
FUNCIONALISMO / DESENVOLVIMENTO / CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" / CEETEPS / PLANO DE CARREIRAS, DE EMPREGOS PÚBLICOS E SISTEMA RETRIBUITÓRIO / CRIAÇÃO
Tema
Educação
Segurança Pública