Estado de São Paulo Transparência ALESP
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 857, de 20/05/1999

Ementa Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências.
Projeto/Autor PLC 1/1999 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial (DOE-I 21/05/1999, p. 1)
Republicação -
Texto Original Alterado
Situação Atual Declarada Parcialmente Inconstitucional
Tema Funcionalismo
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / LICENÇA-PRÊMIO / PRAZO

Alterações

Regulamentações

Normas Correlatas

Observações

  • ADIN STF n° 2.887 de 14/05/2003

    Requerente: Governador do Estado de São Paulo - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Disposição Transitória - Artigo único da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: O Tribunal, por decisão unânime, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada, sem redução de texto, excluindo as situações jurídicas já constituídas até a data da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999 - Trânsito em julgado em 10/08/2006.

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