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ALESP - Secretaria Geral Parlamentar  

Lei Complementar n° 857, de 20/05/1999

Ementa
Dispõe sobre o gozo de licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta e de outros Poderes do Estado e dá outras providências.
Projeto - Autor Promulgação
PLC 1/1999 - Governador Executivo
Fonte Republicação
DOE-I 21/05/1999, p. 1 -
Situação Atual
Alterações
Lei Complementar n° 1.051 de 24/06/2008
Artigo 4.º - Altera o inciso I do artigo 4.º, da Lei Complementar n. 857/1999 (DOE-I 25/06/2008, p.3)
Lei Complementar n° 1.048 de 10/06/2008
Artigo 6.º - Revoga os artigos 2.º e 3.º da Lei Complementar n. 857/1999 (DOE-I 11/06/2008, p.1)
Lei Complementar n° 989 de 17/01/2006
Artigo 1.º - I - Altera o artigo 1.º; II - Altera o inciso I do artigo 4.º; III - Acrescenta o artigo 4º-A; IV - Acrescenta o artigo 4º-B, todos da Lei Complementar n. 857/1999 (DOE-I 18/01/2006, p.1) (DOE-I 19/01/2006, p.1 - Ret.)
Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP de 10/09/1999
Parte vetada pelo Senhor Governador e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, do projeto que se transformou na Lei Complementar (DAL 11/09/1999, p.1)
Regulamentações
Decreto n° 52.121 de 31/08/2007
Dispõe sobre a aplicação do artigo 4.º-A da Lei Complementar 857/1999 (DOE-I 01/09/2007, p.3)
Decreto n° 52.031 de 03/08/2007
Disciplina a aplicação do artigo 4.º-A da Lei Complementar n. 857/1999, com a redação dada pela Lei Complementar n. 989/2006 (DOE-I 04/08/2007, p.1)
Correlatas
Lei Complementar n° 1.015 de 15/10/2007
Artigo 4.º - Os servidores do Quadro do Magistério e do Quadro de Apoio Escolar da Secretaria da Educação ficam excluídos do inciso I do artigo 4.º da Lei Complementar n. 857/1999 (DOE-I 16/10/2007, p.1)
Observações
ADIN STF n° 2.887 de 14/05/2003
Requerente: Governador do Estado de São Paulo - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - Objeto: Disposição Transitória - Artigo único da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: O Tribunal, por decisão unânime, julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da norma impugnada, sem redução de texto, excluindo as situações jurídicas já constituídas até a data da Lei Complementar nº 857, de 20 de maio de 1999 - Trânsito em julgado em 10/08/2006.
Indexadores
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / FUNCIONALISMO / LICENÇA-PRÊMIO / PRAZO
Tema
Funcionalismo