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Lei nº 14.276, de 20/12/2010 Declara de utilidade pública entidade que especifica
Lei nº 13.890, de 22/12/2009 Dá denominação ao viaduto que especifica.
Lei nº 13.574, de 03/07/2009 Declara o Município de Guaratinguetá Estância Religiosa.
Lei nº 13.494, de 16/04/2009 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica.
Lei nº 13.262, de 11/12/2008 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 13.159, de 17/07/2008 Dá denominação à Delegacia de Polícia que especifica.
Lei nº 13.104, de 27/06/2008 Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
Lei nº 12.764, de 14/11/2007 Dá denominação ao estabelecimento de ensino que especifica.
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