Lei Complementar nº 1.100, de 14/12/2009 ( Lei Complementar 1100/2009 )
Lei Complementar nº 1.100, de 14/12/2009

PLC 18/2009 / Tribunal de Justiça |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp