Proposta de Emenda à Constituição n° 4, de 1992 ( PEC 0004 / 92 )

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Documento	Proposta de emenda à Constituição
Número Legislativo	0004 / 1992
Ementa	Acrescenta dispositivo ao artigo 115 da Constituição do Estado, com o objetivo de garantir, nas repartições públicas com mais de trinta servidoras, assistência gratuita aos seus filhos e dependentes até seis anos de idade.
Data de Publicação	22/05/1992
Regime	Emenda à Constituição
Autor(es)	Arthur Alves Pinto
Apoiador(es)
Indexadores	ASSISTÊNCIA, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CRECHE, DEPENDENTE, ESTADO, FILHO, OBRIGATORIEDADE, PRÉ-ESCOLA, REPARTIÇÃO PÚBLICA, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 10/01/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.001

Data	Descrição
22/05/1992	Publicado no Diário Oficial
25/05/1992	Pauta de 1ª Sessão
26/05/1992	Pauta de 2ª Sessão
27/05/1992	Pauta de 3ª Sessão
28/05/1992	Recebido do DOL para distribuição (1094)
29/05/1992	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (Artigo 253, § 3º da VI CRI)
29/05/1992	Enviado ao Expediente das Comissões (1006)
29/05/1992	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
11/06/1992	Presidente solicita Relator Especial
12/06/1992	Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (carga s/n)
16/06/1992	Designado Relator Especial pela Comissão de Constituição e Justiça o Deputado Uebe Rezek
16/06/1992	Encaminhado ao Gabinete do Deputado Uebe Rezek (1162)
25/06/1992	Presidente solicita devolução da Proposta de Emenda Constitucional ao Relator Especial
26/06/1992	Recebido do Deputado Uebe Rezek, com parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, para publicação (carga s/n)
30/06/1992	Encaminhado ao DOL para publicação do parecer (1284)
01/07/1992	Publicado o parecer nº 1377/92 do Deputado Uebe Rezeck, R.E. pela CCJ, favorável à PEC (DA p.92).
23/12/2011	Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 1º, ¿caput¿, da Resolução nº 875/11, esta propositura. (DA p. 7)
10/01/2012	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 12.05.001

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1377 / 1992	favorável		Uebe Rezeck	Comissão de Constituição e Justiça

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