Moção n° 324, de 1996 ( Moção 0324 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0324 / 1996
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de reduzir as multas de mora, relativas ao recolhimento de tributos e contribuições federais, estaduais e municipais, estabelecendo-se um teto de, no maximo, dez por cento.
Data de Publicação	13/09/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Aldo Demarchi
Apoiador(es)
Indexadores	LIMITE, MULTA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.002

Data	Descrição
13/09/1996	Publicado no DA
16/09/1996	Pauta de 1ª Sessão
20/09/1996	Pauta de 5ª Sessão
23/09/1996	Recebido do DOL para distribuição (1485)
25/09/1996	Distribuído à Comissão de Economia e Planejamento
25/09/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (2213)
26/09/1996	Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
11/03/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
11/03/1999	Enviado ao DOL para publicação do parecer (185)
12/03/1999	Publicado o parecer nº 316/99, da CEP, favorável à Moção (DA p. 10)
09/12/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 1º, "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 08)
15/02/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01128/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.002

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