Moção n° 340, de 1996 ( Moção 0340 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0340 / 1996
Ementa	Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar o Projeto de lei nº 388, de 1995, que altera o artigo 65 da Lei nº 7210/84, a fim de que todo réu condenado a pena privada de liberdade, desde que domiciliado há menos de dois anos no local onde cometeu o delito, cumpra pena em seu Estado de origem.
Data de Publicação	24/09/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dráusio Barreto
Apoiador(es)
Indexadores	CONDENAÇÃO CRIMINAL, DOMICÍLIO, LEI FEDERAL 7210/1984, PENA, RÉU
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.002

Data	Descrição
24/09/1996	Publicado no DA
25/09/1996	Pauta de 1ª Sessão
07/10/1996	Pauta de 5ª Sessão
08/10/1996	Recebido do DOL para distribuição (1549)
09/10/1996	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
09/10/1996	Enviado ao Expediente das Comissões
10/10/1996	Entrada na Comissão de Constituição de Justiça
05/06/1997	Recebido do Protocolo das Comissões para conferência e publicação do parecer (s/nº)
05/06/1997	Enviado do DOL para publicação do parecer (1390)
06/06/1997	Publicado o parecer
09/12/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 1º, "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 08)
15/02/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01128/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.002

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