Moção n° 237, de 1996 ( Moção 0237 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0237 / 1996
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República e para o Congresso Nacional no sentido de agilizar a tramitação do Projeto de lei nº 1027, de 1995, que altera o artigo 4º da Lei nº 1521, de 1951, limitando a taxa de juros a 12% ao ano sobre dívidas em dinheiro.
Data de Publicação	26/06/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Estevam Galvão
Apoiador(es)
Indexadores	DÍVIDA, JUROS, LEI FEDERAL 1521/1951, LIMITE, TAXA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.002

Data	Descrição
26/06/1996	Publicado no Diário da Assembléia
27/06/1996	Pauta de 1ª Sessão
05/08/1996	Pauta de 5ª Sessão
15/08/1996	Recebido do DOL para distribuição (1162)
15/08/1996	Distribuição: CEP - Comissão de Economia e Planejamento
15/08/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (1880)
16/08/1996	Entrada na CEP
24/06/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
26/06/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1634)
27/06/1997	Publicado o parecer
28/06/1997	Publicado a errata do parecer
09/12/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 1º, "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 08)
15/02/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01149/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.07.002

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