Moção n° 383, de 1996 ( Moção 0383 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0383 / 1996
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de introduzir dispositivo no Código Penal objetivando apenar com mais rigor os crimes praticados contra as autoridades policiais civis e militares, juízes, promotores em atividade e inativos.
Data de Publicação	02/11/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celino Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores	CÓDIGO PENAL, CRIME, JUIZ, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, PENA, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR, POLICIAL, POLICIAL MILITAR, PROCURADOR, PROMOTOR DE JUSTIÇA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.07.017

Data	Descrição
02/11/1996	Publicado no Diário da Assembléia
05/11/1996	Pauta de 1ª Sessão
11/11/1996	Pauta de 5ª Sessão
12/11/1996	Recebido do DOL para distribuição (1835)
13/11/1996	DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
13/11/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (2752)
13/11/1996	Entrada na CCJ
14/11/1996	Distribuído à Comissão de Constituição Justiça
27/06/1997	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
14/07/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (1718)
15/07/1997	Publicado o parecer favorável da CCJ, com substitutivo
10/12/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 1º "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 14)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02029/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.07.017

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