Moção n° 428, de 1996 ( Moção 0428 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0428 / 1996
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de reconhecer a competência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e encaminhar tal reconhecimento para o Congresso Nacional para que possa ser referendado.
Data de Publicação	06/12/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Marcelo Gonçalves
Apoiador(es)
Indexadores	DIREITOS HUMANOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.07.017

Data	Descrição
06/12/1996	Publicado no Diário Oficial pg.
09/12/1996	Pauta de 1ª Sessão
13/12/1996	Pauta de 5ª Sessão
16/12/1996	Recebido do DOL para distribuição (s/n)
04/02/1997	Distribuição: CDH - Comissão de Direitos Humanos
04/02/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (130)
06/02/1997	Entrada na Comissão de Direitos Humanos
14/03/1997	Recebido do Protocolo das Comissões p/publ.parecer(s/n)
24/03/1997	Enviado ao DOL para publicação do parecer (563)
25/03/1997	Publicado o parecer
10/12/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 1º "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 14)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02029/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.07.017

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