Moção n° 446, de 1996 ( Moção 0446 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0446 / 1996
Ementa	Apela para o Sr. Presidente da República no sentido de tornar dedutíveis, para efeito de Imposto de Renda, os prejuízos decorrentes de cessão de créditos habilitados em processo de falência ou concordata.
Data de Publicação	14/12/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Celino Cardoso
Apoiador(es)
Indexadores	DEDUÇÃO, FALÊNCIA, IMPOSTO DE RENDA, MINISTÉRIO DA FAZENDA, PREJUÍZO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.07.017

Data	Descrição
14/12/1996	Publicado no Diário Oficial
04/02/1997	Pauta de 1ª Sessão
13/02/1997	Pauta de 5ª Sessão
14/02/1997	Recebido do DOL para distribuição (93)
25/02/1997	DISTRIBUIÇÃO: CEP - Comissão de Economia e Planejamento
25/02/1997	Enviado ao Protocolo das Comissões (262)
11/03/1999	Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
11/03/1999	Enviado ao DOL para publicação do parecer (187)
12/03/1999	Publicado o parecer nº 323/99, da CEP, favorável à Moção, na forma do substitutivo apresentado (DA p. 11)
10/12/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 1º "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 14)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02029/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.07.017

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