Moção n° 366, de 1996 ( Moção 0366 / 96 )

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Documento
Número Legislativo	0366 / 1996
Ementa	Apela para o Congresso Nacional no sentido de aprovar projeto de lei que reduz o valor das multas cobradas por atraso no pagamento de tributos e contribuições.
Data de Publicação	11/10/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Dráusio Barreto
Apoiador(es)
Indexadores	COBRANÇA, IMPOSTO, MULTA, PAGAMENTO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.07.017

Data	Descrição
11/10/1996	Publicada no Diário Oficial
14/10/1996	Pauta de 1ª Sessão
18/10/1996	Pauta de 5ª Sessão
21/10/1996	Recebida do DOL para distribuição (1702)
22/10/1996	DISTRIBUIÇÃO: CEP - Comissão de Economia e Planejamento
22/10/1996	Encaminhada ao Protocolo das Comissões (2433)
23/10/1996	Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
28/11/1996	Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
03/12/1996	Presidente solicita Relator Especial
10/12/1996	Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
27/02/1997	Enviada ao Gabinete da Presidência para designação de Relator Especial (291)
04/03/1997	Recebida do Gabinete da Presidência com designação de Relator Especial (s/nº)
04/03/1997	Designado Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento o Deputado Clóvis Volpi
04/03/1997	Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (327)
19/03/1997	Presidente solicita devolução
21/03/1997	Recebida do Protocolo das Comissões para publicação de parecer (s/nº)
26/03/1997	Enviada ao DOL para publicação de parecer (596)
27/03/1997	Publicado o parecer nº 367, de 1997, de Relator Especial em substituição à Comissão de Economia e Planejamento.
10/12/1999	Publicado despacho de arquivamento, nos termos do artigo 1º "caput" da Resolução nº 801/99 (DA p. 14)
10/04/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 02029/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.07.017

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