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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 801 /2017
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
801 / 2017
Ementa
Estabelece os termos e condições para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, na forma autorizada pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 2016.
Data de Publicação
25/08/2017
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
COMPENSAÇÃO, CRÉDITO, DÍVIDA ATIVA, ESTADO DE SÃO PAULO, PRECATÓRIO
Etapa Atual
Ordem do Dia
Último andamento 10/10/2017 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
Tramitação
Data
Descrição
25/08/2017
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 25/08/2017
28/08/2017
Pauta de 1ª sessão.
29/08/2017
Pauta de 2ª sessão.
30/08/2017
Pauta de 3ª sessão.
31/08/2017
Publicadas as emendas de nº 01 a nº 05, de autoria do Deputado
Alencar Santana Braga
; nº 06 a nº 13, de autoria do Deputado
André Soares
; nº 14 a nº 16, de autoria do Deputado
Itamar Borges
. (D. A. págs. 11 e 12)
31/08/2017
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/08/2017
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/09/2017
Distribuído ao Deputado
Marcos Zerbini
04/09/2017
Comunicado Vencimento do Prazo
10/10/2017
148ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
10/10/2017
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
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Natureza
Todos
Emenda de Pauta(16)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
31/08/2017
Emenda de Pauta
16
Estabelece os termos e condições para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, na forma autorizada pela Emenda Constitucional Federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016.
Itamar Borges
2
31/08/2017
Emenda de Pauta
15
Estabelece os termos e condições para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, na forma autorizada pela Emenda Constitucional federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016.
Itamar Borges
3
31/08/2017
Emenda de Pauta
14
Estabelece os termos e condições para a compensação de créditos em precatórios com débitos tributários ou de outra natureza inscritos na dívida ativa, na forma autorizada pela Emenda Constitucional federal nº 94, de 15 de dezembro de 2016.
Itamar Borges
4
31/08/2017
Emenda de Pauta
13
André Soares
5
31/08/2017
Emenda de Pauta
12
André Soares
6
31/08/2017
Emenda de Pauta
11
André Soares
7
31/08/2017
Emenda de Pauta
10
André Soares
8
31/08/2017
Emenda de Pauta
9
André Soares
9
31/08/2017
Emenda de Pauta
8
André Soares
10
31/08/2017
Emenda de Pauta
7
André Soares
Total: 16 ocorrência(s)
1
2
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