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Projeto de lei Complementar   Nº   44 / 2016


Documento Número Legislativo
Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original) 44 / 2016
Ementa
Dispõe sobre a criação de Varas, de Ofícios Judiciais, de cargos públicos nos Quadros de Magistrados e de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências correlatas à competência jurisdicional, organização e divisão Judiciárias do Estado.
Data de Publicação Regime
29/11/2016 Tramitação Ordinária
Indexação
CARGO PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO, QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VARA CÍVEL, VARA CRIMINAL
Autor(es) Apoiador(es)
Tribunal de Justiça
Situação Atual
Último andamento 09/03/2017 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1 Clique sobre o último andamento para ver todos andamentos desta proposição.
Pareceres
(sem pareceres)
Documentos Acessórios Número Ano
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1 07/12/2016 Emenda de Pauta 1 /2016 suprime o artigo 12 José Zico Prado   (visualizar documento
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