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Projeto de lei Complementar Nº 44 /2016

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 44 / 2016
Ementa Dispõe sobre a criação de Varas, de Ofícios Judiciais, de cargos públicos nos Quadros de Magistrados e de Servidores do Tribunal de Justiça do Estado, e dá outras providências correlatas à competência jurisdicional, organização e divisão Judiciárias do Estado.
Data de Publicação 29/11/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores CARGO PÚBLICO, ORGANIZAÇÃO E A DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO, QUADRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VARA CÍVEL, VARA CRIMINAL
Situação Atual Último andamento 21/06/2017 - Publicado o Ofício nº 275/2017, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia da Moção de Apelo nº 152/2017, manifestando apoio à referida Propositura. (D.A., pág. 11).

Tramitação

Data Descrição
29/11/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 29/11/2016
30/11/2016 Pauta de 1ª sessão.
01/12/2016 Pauta de 2ª sessão.
02/12/2016 Pauta de 3ª sessão.
05/12/2016 Pauta de 4ª sessão.
06/12/2016 Pauta de 5ª sessão.
07/12/2016 Publicada a emenda nº 1, de autoria do Deputado José Zico Prado. (DA. pág.11)
07/12/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/12/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/12/2016 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
14/12/2016 Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Campos Machado e outros, solicitando que a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar se faça em caráter de urgência. (DA. pág. 11)
09/03/2017 Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e à emenda nº 1
18/04/2017 Publicado Ofício s/nº , do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sugerindo a apresentação de uma Emenda ao respectivo Projeto de Lei Complementar para que passe a prever a criação de duas novas varas para a Comarca de Olímpia , incluindo os respectivos ofícios judiciais e os cargos dos Magistrados e Servidores. (DA. pág. 11)
19/04/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Paulo Correa Jr e ao Deputado Roberto Tripoli
03/05/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável ao projeto e à emenda nº 1
09/05/2017 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
29/05/2017 Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
21/06/2017 Publicado o Ofício nº 275/2017, da Câmara Municipal de Hortolândia, encaminhando cópia da Moção de Apelo nº 152/2017, manifestando apoio à referida Propositura. (D.A., pág. 11).

Votação nas Comissões

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  Publicação Natureza Nº Legislativo Ementa Autor Ver
1 07/12/2016 Emenda de Pauta 1 /2016 suprime o artigo 12 José Zico Prado   (visualizar documento
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