Projeto de Lei n° 499, de 2023 ( PL 499 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	499 / 2023
Ementa	Garante a gratuidade no reconhecimento voluntário de paternidade perante os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Data de Publicação	12/04/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Teonilio Barba
Apoiador(es)
Indexadores	GRATUIDADE, PATERNIDADE, REGISTRO CIVIL
Etapa Atual	Comissões Último andamento 09/04/2024 - Concedida vista ao Deputado Enio Tatto

Data	Descrição
12/04/2023	Publicado no Diário da Assembleia
12/04/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
13/04/2023	Pauta de 1ª sessão.
14/04/2023	Pauta de 2ª sessão.
17/04/2023	Pauta de 3ª sessão.
18/04/2023	Pauta de 4ª sessão.
19/04/2023	Pauta de 5ª sessão.
20/04/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, inclusive quanto ao mérito. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
20/04/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
22/05/2023	Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
24/05/2023	Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, favorável
02/06/2023	Publicado o Parecer nº 418, de 2023, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável ao referido Projeto de lei, inclusive quanto ao mérito. (D.A., pág. 05)
02/06/2023	Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
04/03/2024	Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto favorável, na forma do substitutivo ora proposto
09/04/2024	Concedida vista ao Deputado Enio Tatto

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
22/05/2023	418 / 2023	favorável	favorável	Dr. Jorge do Carmo	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável, na forma do substitutivo ora proposto	Carlão Pignatari
Total: 0 ocorrência(s)

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