Projeto de Lei n° 710, de 2023 ( PL 710 / 23 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	710 / 2023
Ementa	Impossibilita a cobrança de multas, juros e encargos no valor das mensalidades da rede privada de ensino superior e pós-graduação durante o Plano de Contingência do Estado para infecção humana pelo novo coronavírus (Covid-19).
Data de Publicação	04/05/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Leci Brandão
Apoiador(es)
Indexadores	COVID-19, JUROS, MENSALIDADE ESCOLAR, MULTA, PROIBIÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 17/10/2023 - Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

Data	Descrição
04/05/2023	Publicado no Diário da Assembleia
04/05/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
05/05/2023	Pauta de 1ª sessão.
08/05/2023	Pauta de 2ª sessão.
09/05/2023	Pauta de 3ª sessão.
10/05/2023	Pauta de 4ª sessão.
11/05/2023	Pauta de 5ª sessão.
12/05/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
12/05/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
07/06/2023	Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
17/10/2023	Recebido do Relator, Deputado Dr. Eduardo Nóbrega, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Dr. Eduardo Nóbrega
Total: 0 ocorrência(s)

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