Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 1871 /2023

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 1871 / 2023
Ementa Indica ao Sr. Governador a instauração de processo administrativo de cassação de ICMS da empresa MOfficer, diante da condenação por trabalho análogo à escravidão, nos termos da Lei 14.946/2013 e da Portaria CAT 95/2006.
Data de Publicação 31/05/2023
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Paula da Bancada Feminista
Apoiador(es)
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 31/05/2023 - Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.

Tramitação

Data Descrição
31/05/2023 Publicado no Diário da Assembleia
31/05/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
Voltar
alesp