Projeto de Lei Complementar n° 84, de 2023 ( PLC 84 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	84 / 2023
Ementa	Determina que o nomeado para a função de Secretário de Estado da Administração Penitenciária seja integrante da carreira da polícia penal.
Data de Publicação	01/06/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	NOMEAÇÃO, REQUISITOS, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, SECRETÁRIO DE ESTADO
Etapa Atual	Pronto para Ordem do Dia Último andamento 26/02/2024 - Publicado o Parecer nº 244, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à propositura. (D.A., pág. 7)

Data	Descrição
01/06/2023	Publicado no Diário da Assembleia
01/06/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/06/2023	Pauta de 1ª sessão.
05/06/2023	Pauta de 2ª sessão.
06/06/2023	Pauta de 3ª sessão.
07/06/2023	Pauta de 4ª sessão.
12/06/2023	Pauta de 5ª sessão.
13/06/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/06/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
19/06/2023	Distribuído ao Deputado Delegado Olim
11/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Delegado Olim, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário.
20/09/2023	Concedida vista ao Deputado Reis
10/10/2023	Devolvido da vista
25/10/2023	Concedida vista ao Deputado Rômulo Fernandes
06/11/2023	Devolvido da vista
06/11/2023	Recebido do Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto em separado favorável.
21/02/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Delegado Olim, contrário
26/02/2024	Publicado o Parecer nº 244, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, contrário à propositura. (D.A., pág. 7)

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
11/09/2023	244 / 2024	contrário	contrário	Delegado Olim	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto em separado		favorável	Rômulo Fernandes
Total: 0 ocorrência(s)

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