Projeto de Lei Complementar n° 109, de 2023 ( PLC 109 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	109 / 2023
Ementa	Acrescenta nova redação ao Capítulo XIV e cria o Capítulo XV alterando a numeração dos artigos subsequentes da Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001, que institui o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar.
Data de Publicação	04/08/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores	DESAGRAVO PÚBLICO, OFENSA, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLICIAL MILITAR
Etapa Atual	Comissões Último andamento 15/04/2024 - Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.

Data	Descrição
04/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia
04/08/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
07/08/2023	Pauta de 1ª sessão.
08/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
09/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
10/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
11/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
14/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
14/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023	Distribuído ao Deputado Altair Moraes
08/02/2024	Recebido do Relator, Deputado Altair Moraes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
13/03/2024	Aprovado como parecer o voto do Deputado Altair Moraes, favorável
18/03/2024	Publicado o Parecer nº 618, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à propositura. (D.A., pág. 5)
18/03/2024	Entrada na Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho
21/03/2024	Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos
15/04/2024	Recebido do Relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, com voto favorável.

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
08/02/2024	618 / 2024	favorável	favorável	Altair Moraes	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Gilmaci Santos
Total: 0 ocorrência(s)

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