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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1203 /2023

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1203 / 2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso a título precário das áreas remanescentes do RodoAnel Mário Covas para que entidades possam implantar hortas comunitárias.
Data de Publicação 08/08/2023
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Luiz Fernando T. Ferreira
Apoiador(es)
Indexadores AGRICULTURA FAMILIAR, CONCESSÃO DE USO, HORTA COMUNITÁRIA, RODOANEL MÁRIO COVAS
Etapa Atual Comissões
Último andamento 18/04/2024 - Comunicado Vencimento do Prazo

Tramitação

Data Descrição
08/08/2023 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
08/08/2023 Publicado no Diário da Assembleia
09/08/2023 Pauta de 1ª sessão.
10/08/2023 Pauta de 2ª sessão.
11/08/2023 Pauta de 3ª sessão.
14/08/2023 Pauta de 4ª sessão.
15/08/2023 Pauta de 5ª sessão.
16/08/2023 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/08/2023 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/09/2023 Distribuído ao Deputado Rômulo Fernandes
27/09/2023 Publicado o Requerimento nº 2220, de 2023, de autoria do Deputado Paulo Fiorilo, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei em regime de urgência. (D.A. pág. 13)
09/10/2023 Recebido do Relator, Deputado Rômulo Fernandes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
25/10/2023 Documento não deliberado 8a Reunião Ordinária da Comissão
29/11/2023 Concedida vista conjunta a Deputada Professora Bebel e ao Deputado Rafael Saraiva
05/12/2023 Concedida vista conjunta ao Deputado Bruno Zambelli e ao Deputado Reis
05/12/2023 Recebido do Relator, Deputado Rafael Saraiva, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favoravel ao projeto na forma do substitutivo.
07/02/2024 Aprovado como parecer o Voto em Separado do Deputado Rafael Saraiva, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
20/02/2024 Publicado o Parecer nº 133, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, oriundo do voto em separado convertido em parecer nos termos do § 5º do artigo 56 do Regimento Interno, favorável à propositura na forma do substitutivo. (D.A., pág. 13)
20/02/2024 Entrada na Comissão de Transportes e Comunicações
21/02/2024 10ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
21/02/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/02/2024 Distribuído ao Deputado Valdomiro Lopes
27/02/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Oseias de Madureira, favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
27/02/2024 2ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Prejudicado o Projeto como originalmente apresentado.
27/02/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
27/02/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Oseias de Madureira, favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
28/02/2024 Publicado o Parecer nº 317, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Transportes e Comunicações, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (D.A., págs. 23 e 24)
28/02/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/02/2024 Distribuído ao Deputado Dr. Jorge do Carmo
04/03/2024 Recebido do Relator, Deputado Dr. Jorge do Carmo, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto propondo redação final.
06/03/2024 Aprovado como parecer o voto do Deputado Dr. Jorge do Carmo, propondo redação final
11/03/2024 Publicado o Parecer nº 446, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, propondo redação final. (D.A., pág. 8)
11/03/2024 Pauta de 1ª sessão.
19/03/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.723, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 27 de fevereiro de 2024.
19/03/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
20/03/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.723. (D.A., pág. 17)
11/04/2024 Publicada a Mensagem A-nº 15/2024, do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Total ao referido Projeto de Lei. (D.A. págs. 21 e 22)
11/04/2024 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
11/04/2024 Reentrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
15/04/2024 Distribuído ao Deputado Dr. Eduardo Nóbrega
18/04/2024 Comunicado Vencimento do Prazo

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
05/12/2023 133 / 2024 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo Rafael Saraiva Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
27/02/2024 317 / 2024 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favorável ao projeto, na forma do substitutivo proposto pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação Oseias de Madureira Comissão de Transportes e Comunicações, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento  
04/03/2024 446 / 2024 propondo redação final propondo redação final Dr. Jorge do Carmo Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Rômulo Fernandes  
1 20/03/2024 Autógrafo 33723 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1203/2023 André do Prado  
2 27/09/2023 Req. Urgência 2220 /2023 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Paulo Fiorilo
3 11/04/2024 Veto Total Mensagem A-15/2024 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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