Projeto de Lei Complementar n° 116, de 2023 ( PLC 116 / 23 )

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Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	116 / 2023
Ementa	Estabelece nova redação ao artigo 17 do Decreto-Lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado.
Data de Publicação	08/08/2023
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Major Mecca
Apoiador(es)
Indexadores	CONTAGEM DE TEMPO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLICIAL MILITAR (INATIVIDADE), RESERVA, TRANSFERÊNCIA
Etapa Atual	Distribuição Último andamento 06/10/2023 - Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Major Mecca, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)

Data	Descrição
08/08/2023	Publicado no Diário da Assembleia
08/08/2023	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
09/08/2023	Pauta de 1ª sessão.
10/08/2023	Pauta de 2ª sessão.
11/08/2023	Pauta de 3ª sessão.
14/08/2023	Pauta de 4ª sessão.
15/08/2023	Pauta de 5ª sessão.
16/08/2023	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
16/08/2023	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
28/08/2023	Distribuído ao Deputado Conte Lopes
28/09/2023	Recebido do Relator, Deputado Conte Lopes, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável.
05/10/2023	Publicado o Despacho: "Deferido o pedido de retirada, nos termos do "caput" do artigo 176 do RIAL". (D.A. pág. 4)
06/10/2023	Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Major Mecca, solicitando a retirada da referida propositura. (D.A., pág. 5)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		favorável	Conte Lopes
Total: 0 ocorrência(s)

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