Projeto de Lei n° 92, de 2024 ( PL 92 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	92 / 2024
Ementa	Torna obrigatória a fixação de cartazes ilustrativos e a capacitação de funcionários para orientar a execução do método pré-hospitalar denominado "Manobra de Heimlich" em estabelecimentos que comercializam alimentos para consumo no local.
Data de Publicação	05/03/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlão Pignatari
Apoiador(es)
Indexadores	ALIMENTO, CAPACITAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, CARTAZ, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, FUNCIONÁRIO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 04/04/2024 - Distribuído ao Deputado Mauro Bragato

Data	Descrição
05/03/2024	Publicado no Diário da Assembleia
05/03/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
06/03/2024	Pauta de 1ª sessão.
07/03/2024	Pauta de 2ª sessão.
08/03/2024	Pauta de 3ª sessão.
11/03/2024	Pauta de 4ª sessão.
12/03/2024	Pauta de 5ª sessão.
13/03/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
13/03/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/04/2024	Distribuído ao Deputado Mauro Bragato

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