Projeto de Lei n° 277, de 2024 ( PL 277 / 24 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	277 / 2024
Ementa	Isenta as operações relativas à aquisição de equipamentos, peças, acessórios e instrumentos destinados à irrigação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Data de Publicação	24/04/2024
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Tomé Abduch , Agente Federal Danilo Balas
Apoiador(es)
Indexadores	BENEFÍCIO FISCAL, EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, IRRIGAÇÃO
Etapa Atual	Comissões Último andamento 09/05/2024 - Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 277/2024. (D.A., pág. 3)

Data	Descrição
24/04/2024	Publicado no Diário da Assembleia
24/04/2024	Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
25/04/2024	Pauta de 1ª sessão.
29/04/2024	Pauta de 2ª sessão.
30/04/2024	Pauta de 3ª sessão.
02/05/2024	Pauta de 4ª sessão.
03/05/2024	Pauta de 5ª sessão.
06/05/2024	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
07/05/2024	Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
09/05/2024	Publicado o Requerimento nº 840, de 2024, de autoria do Deputado Agente Federal Danilo Balas, solicitando a atribuição de coautoria ao referido Projeto de lei, com o de acordo do Deputado Tomé Abduch. (D.A., pág. 3)
09/05/2024	Publicado o Despacho: Deferido o requerimento de coautoria do PL nº 277/2024. (D.A., pág. 3)

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	09/05/2024	Requerimento de coautoria	840 /2024	Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel	Agente Federal Danilo Balas
Total: 1 ocorrência(s)

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