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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 20 /2024

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 20 / 2024
Ementa Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007.
Data de Publicação 29/04/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores REAJUSTE SALARIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 03/06/2024 - Publicado o Autógrafo nº 33.783. (D.A., págs. 13 e 14)

Tramitação

Data Descrição
29/04/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
30/04/2024 Pauta de 1ª sessão.
02/05/2024 Pauta de 2ª sessão.
03/05/2024 Pauta de 3ª sessão.
06/05/2024 Pauta de 4ª sessão.
07/05/2024 Pauta de 5ª sessão.
08/05/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
09/05/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
21/05/2024 69ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência.
21/05/2024 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
22/05/2024 Publicado o Requerimento nº 997, de 2024, de autoria dos Deputados Carlos Cezar, Altair Moraes, Andréa Werner, Delegada Graciela, Vinicius Camarinha, Paula da Bancada Feminista, Alex Madureira, Paulo Fiorilo, Conte Lopes, Major Mecca, Agente Federal Danilo Balas, Carlos Giannazi, Tenente Coimbra, Bruno Zambelli, Capitão Telhada, Gilmaci Santos, Ana Carolina Serra, Rafa Zimbaldi, Paulo Correa Jr, Fabiana Bolsonaro, Gerson Pessoa, Dr. Eduardo Nóbrega, Ricardo França, Professora Bebel, André Bueno, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Delegado Olim, Itamar Borges, Thiago Auricchio, Jorge Caruso, Barros Munhoz, Oseias de Madureira, Felipe Franco, Rui Alves, Paulo Mansur e Milton Leite Filho, solicitando a tramitação do referido Projeto de Lei Complementar em regime de urgência. (D.A., pág. 12)
24/05/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
28/05/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Ana Carolina Serra, favorável ao PLC nº 20/2024.
28/05/2024 24ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
28/05/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto da Relatora, Deputada Ana Carolina Serra, favorável ao PLC nº 20/2024.
29/05/2024 Publicado o Parecer nº 1065, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., págs. 14 e 15)
29/05/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.783, originário do referido Projeto de Lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 28 de maio de 2024.
29/05/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
03/06/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.783. (D.A., págs. 13 e 14)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
28/05/2024 1065 / 2024 favorável ao PLC nº 20/2024 Ana Carolina Serra Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/06/2024 Autógrafo 33783 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 20/2024 André do Prado  
2 22/05/2024 Req. Urgência 997 /2024 Requerimento protocolado por meio do sistema Alesp Sem Papel Carlos Cezar, Altair Moraes, Andréa Werner, Delegada Graciela, Vinicius Camarinha, Paula da Bancada Feminista, Alex Madureira, Paulo Fiorilo, Conte Lopes, Major Mecca, Agente Federal Danilo Balas, Carlos Giannazi, Tenente Coimbra, Bruno Zambelli, Capitão Telhada, Gilmaci Santos, Ana Carolina Serra, Rafa Zimbaldi, Paulo Correa Jr, Fabiana Bolsonaro, Gerson Pessoa, Dr. Eduardo Nóbrega, Ricardo França, Professora Bebel, André Bueno, Jorge Wilson Xerife do Consumidor, Delegado Olim, Itamar Borges, Thiago Auricchio, Jorge Caruso, Barros Munhoz, Oseias de Madureira, Felipe Franco, Rui Alves, Paulo Mansur, Milton Leite Filho
Total: 2 ocorrência(s)
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