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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 23 /2024

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 23 / 2024
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.399 / 2024
Ementa Altera a Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 02/05/2024
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES, LICENÇA COMPENSATÓRIA, PROCURADOR DO ESTADO
Etapa Atual Conclusão
Último andamento 03/06/2024 - Publicada a Declaração de Voto do Deputado Gil Diniz, contrário ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 28)

Tramitação

Data Descrição
02/05/2024 Esta propositura tramita exclusivamente no Alesp Sem Papel. Acesse a íntegra do processo digital no link acima.
02/05/2024 Publicado no Diário da Assembleia
03/05/2024 Pauta de 1ª sessão.
06/05/2024 Pauta de 2ª sessão.
07/05/2024 Pauta de 3ª sessão.
08/05/2024 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAPRT - Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
08/05/2024 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
13/05/2024 Comunicado Vencimento do Prazo
14/05/2024 Aprovado na Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, o voto do Relator, Deputado Altair Moraes, favorável.
14/05/2024 21ª Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
15/05/2024 Publicado o Parecer nº 985, de 2024, da Reunião Conjunta das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Administração Pública e Relações do Trabalho, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à propositura. (D.A., pág. 16)
15/05/2024 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador ofício SGP s/nº, encaminhando o incluso Autógrafo nº 33.780, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia em sessão de 14 de maio de 2024.
15/05/2024 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
16/05/2024 Publicado o Autógrafo nº 33.780. (D.A., pág. 8)
27/05/2024 Publicada a Declaração de Voto do Deputado Leonardo Siqueira, contrário, ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 48)
28/05/2024 Publicada a Lei Complementar nº 1.399, de 28 de maio de 2024. (D.O.E - I, Caderno Suplementar - págs. 03 e 04)
03/06/2024 Publicada a Declaração de Voto do Deputado Gil Diniz, contrário ao referido Projeto de Lei Complementar. (D.A., pág. 28)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
14/05/2024 985 / 2024 favorável favorável Altair Moraes Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 16/05/2024 Autógrafo 33780 Autógrafo ao Projeto de lei Complementar numero 23/2024 André do Prado  
2 27/05/2024 Declaração de Voto Declaração de voto contrário disponível no link acima. Leonardo Siqueira
3 28/05/2024 Lei Complementar 1399 /2024 Altera a Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 - Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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