Projeto de Lei n° 1.538, de 1953 ( PL 1538 / 53 )

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Documento
Número Legislativo	1538 / 1953
Ementa	Dispõe sobre concessão de empréstimos aos Municípios criados ou restabelecidos pela lei quinquenal e dá outras providências.
Data de Publicação	14/12/1953
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Comissão de Divisão Administrativa e Judiciária
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.106

Data	Descrição
16/12/1953	Apresentado e constituído objeto de deliberação.
22/12/1953	Parecer nº 2822/53 da C.C.J., favorável com emenda.
28/12/1953	1ª discussão encerrada e a votação adiada por falta de número.
29/12/1953	Em votação, foi aprovado.
30/12/1953	Parecer nº 3144/53 da C.Finanças, favorável.
30/12/1953	Aprovado em 2ª discussão.
31/12/1953	Parecer nº 3298/53 da C.Redação.
31/12/1953	Redação final aprovada.
14/01/1954	Autógrafo nº 2804/53, publicado no D.O. de 15/01/54.
20/01/1954	Lei nº 2630/54, publicada no D.O. de 21/01/54.
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.106

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