Projeto de Lei n° 1.398, de 1952 ( PL 1398 / 52 )

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Documento
Número Legislativo	1398 / 1952
Ementa	Prorroga até 31.12.53, o prazo de validade do concurso realizado, na forma do artigo 2º. da Lei n. 988, de 12.2.51, para o cargo da carreira de Auxiliar de Fiscal de Rendas
Data de Publicação	18/11/1952
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.074

Data	Descrição
19/11/1952	Apresentado e considerado objeto de deliberação
29/05/1953	Parecer n. 392/53 da CCJ favorável e pelo desapensamento do Projeto de lei n. 724/52, que deverá ser apreciado separadamente
10/06/1953	Primeira discussão foi aprovado
23/12/1953	Parecer n. 2869/53 da CSC favorável com emenda
23/03/1954	Segunda discussão foi aprovado com emenda da CSC
06/04/1954	Parecer n. 141/54 da Comissão de Redação
13/04/1954	Redação Final foi aprovado
23/04/1954	À promulgação (Autógrafo n. 2836) pub. D.O. de 27.4.54. Lei n. 2676, de 30.4.54 pub. DO de 1.5.54
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.074

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