Projeto de Lei n° 310, de 2011 ( PL 310 / 11 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	310 / 2011
Ementa	Autoriza o Poder Executivo a isentar do pagamento de pedágio os proprietários de veículos moradores de cidades nas quais haja praças ou postos de pedágios e arrecadação, localizados em estradas estaduais ou sob sua jurisdição, quando não houver via alternativa pavimentada e em boas condições de tráfego.
Data de Publicação	14/04/2011
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Carlos Giannazi
Apoiador(es)
Indexadores	ESTRADA ESTADUAL, ISENÇÃO, MORADOR, PEDÁGIO, PROPRIETÁRIO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 23/03/2015 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087

Data	Descrição
14/04/2011	Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 14/04/2011
15/04/2011	Pauta de 1ª sessão.
18/04/2011	Pauta de 2ª sessão.
19/04/2011	Pauta de 3ª sessão.
20/04/2011	Pauta de 4ª sessão.
25/04/2011	Pauta de 5ª sessão.
29/04/2011	Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
02/05/2011	Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
24/05/2011	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
20/06/2011	Recebido do relator, Deputado Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, com parecer contrário
30/06/2011	Publicado Requerimento, do autor , solicitando designação de Relator Especial. (DA p. 25)
30/06/2011	Comunicado Vencimento do Prazo
01/08/2011	Presidente solicita Relator Especial.
02/08/2011	Juntado pedido de Relator Especial
19/04/2012	Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary, pela comissão CCJR
12/09/2012	Recebido com voto contrário, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
15/09/2012	Publicado Parecer nº 1299/12, de RE pela CCJR, Deputada Maria Lúcia Cardoso Amary-contrário à proposição. (DA p. 7)
15/09/2012	VOTAÇÃO PRÉVIA
19/03/2015	Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV CRI". ( DA. pág. 24)
23/03/2015	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 17.01.087

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
12/09/2012	1299 / 2012	contrário	contrário	Maria Lúcia Amary	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
		Voto do relator		contrário	Roque Barbiere
Total: 0 ocorrência(s)

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